Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c restituição de valores e indenização por danos morais, proposta sob a alegação de vício de consentimento na adesão a contrato de consórcio. O juízo de origem entendeu não comprovados os fatos constitutivos do direito do autor. Embargos de declaração foram rejeitados. Em grau recursal, o autor sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, defende ter sido induzido em erro ao acreditar tratar-se de operação de compra e venda com entrega imediata de veículo, e não de contrato de consórcio. ... (Continua)