Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. REGULARIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em ação declaratória de inexistência de contratação, na qual a apelante sustenta não ter sido informada de que o contrato firmado se tratava de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). O banco apelado, em defesa, apresentou contrato assinado digitalmente, comprovante de transferência via TED e planilha de faturas, alegando a clareza dos termos contratuais e a regularidade da contratação. ... (Continua)