Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ERRO SUBSTANCIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. DESCONTO CONSIGNADO DA PARCELA MÍNIMA. NORMAS CONTRATUAIS EXPRESSAS E CLARAS. VALIDADE DO AJUSTE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ERRO SUBSTANCIAL NÃO VERIFICADO. - A

pretensão de desconstituir negócio jurídico, supostamente celebrado com vício de consentimento, está sujeita ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, conforme disposto no art. 178, II do Código Civil, tendo por termo inicial para o seu aforamento o dia da celebração do contrato tido por lesivo, não a data da ciência do erro ou do prejuízo. - Tendo se valido a parte contratante do crédito disponibilizado, mediante saque de valores, revela-se evidente que tinha plena ciência acerca da modalidade do contrato firmado. Ausentes, pois, o erro substancial, cujos requisitos estão insertos nos CCB, art. 138 e CCB, art. 139.... (Continua)