Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) - DESCONTO CONSIGNADO DA PARCELA MÍNIMA - NORMAS CONTRATUAIS EXPRESSAS E CLARAS - VALIDADE DO AJUSTE - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - ERRO SUBSTANCIAL NÃO VERIFICADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

O indeferimento da inversão do ônus da prova, por decisão saneadora, sem a oposição do recurso cabível, a tempo e modo, impede a rediscussão em grau de apelação, por ser vedado ao juiz reexaminar questões já antes decididas, operando-se a preclusão. Tendo se valido a parte contratante do crédito disponibilizado, mediante saque de valores e realização de compras utilizando o cartão de crédito, revela-se evidente que tinha plena ciência acerca da modalidade do contrato firmado, especialmente quando se tem em mente o grau de instrução da parte contratante. Ausentes, pois, o erro substancial, cujos requisitos estão insertos nos CCB, art. 138 e CCB, art. 139. Nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a conduta culposa, o dano e o nexo de causalidade são elementos essenciais da responsabilidade civil, sendo que, sem essa trilogia, não há que se cogitar a existência de uma obrigação indenizatória. Ausentes os elementos que configuram a responsabilidade civil, não há que se falar em indenização.... (Continua)