Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil. Ação de anulação compra e venda de cotas de sociedade empresária ao argumento de vício do consentimento. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Narrativa inicial que se amolda às definições de dolo ou erro. Ausência de prova de dolo. Apelantes que não se desincumbiram do ônus da prova que lhes competia, na forma do CPC, art. 373, I. Não configuração de erro, eis que não caracterizados os requisitos dos CCB, art. 138 e CCB, art. 139, sobretudo, pois inescusável. Inexistência de qualquer das causas de anulação do negócio jurídico na forma do art. 171 do CC. Doutrina de SAN TIAGO DANTAS. Sentença que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.