Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO - DESCONTO CONSIGNADO DA PARCELA MÍNIMA - NORMAS CONTRATUAIS EXPRESSAS E CLARAS - VALIDADE DO AJUSTE - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - ERRO SUBSTANCIAL NÃO VERIFICADO. -

Tendo se valido a parte contratante do crédito disponibilizado, mediante saque de valores e realização de compras no varejo utilizando o cartão de crédito, revela-se evidente que tinha plena ciência acerca da modalidade do contrato firmado, especialmente quando se tem em mente o grau de instrução da parte contratante. Ausentes, pois, o erro substancial, cujos requisitos estão insertos nos CCB, art. 138 e CCB, art. 139.... (Continua)