Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DE POSSE EXERCIDA SOBRE IMÓVEL. ERRO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória, não traduz cerceamento de defesa, ao revés, encontra-se em consonância com o CPC, art. 355, I. No caso, a análise do pedido da lide, que consiste em averiguar a existência de vício de consentimento na celebração do negócio jurídico objurgado, não depende de dilação probatória na forma da expedição de ofício à Defesa Civil, bastando os documentos juntados ao feito para corroborar o exame da pretensão.... (Continua)