CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 6º - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO POST MORTEM - FALECIMENTO DE UM DOS CONVIVENTES ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - art. 1.726 DO CÓDIGO CIVIL - EXIGÊNCIA LEGAL DE PEDIDO CONJUNTO DOS COMPANHEIROS AO JUIZ E ASSENTO NO REGISTRO CIVIL - NATUREZA JURÍDICA DO CASAMENTO COMO ATO SOLENE, BILATERAL E VOLUNTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO FALECIDO - CESSAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM A MORTE - IRRELEVÂNCIA DA MOTIVAÇÃO DA CONVERSÃO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUCESSÓRIOS EM PAÍS ESTRANGEIRO (ITÁLIA) DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DO ATO JURÍDICO NO ORDENAMENTO PÁTRIO - DISTINÇÃO ENTRE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E SUA CONVERSÃO EM CASAMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

art. 1.726 do Código Civil é claro ao estabelecer que a conversão da união estável em casamento se dará «mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil, denotando a imprescindibilidade da manifestação de vontade de ambos os conviventes para a concretização do ato. ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Proposta Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, o juízo de origem indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC, ante o não cumprimento da determinação de emenda, julgando extinto o feito sem resolução do mérito.2. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, a validade da assinatura eletrônica constante no contrato celebrado entre as partes, ainda que não certificada pela ICP-Brasil, e pugnando pela reforma da sentença para reconhecimento da higidez do contrato e, consequentemente, do prosseguimento da demanda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a assinatura eletrônica constante no contrato de alienação fiduciária, sem certificação pela ICP-Brasil; (ii) saber se o falecimento do devedor, ocorrido antes da propositura da ação, impede a formação válida da relação processual e a constituição em mora.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Inicialmente, observa-se que restou incontroverso nos autos que o requerido faleceu em 06/05/2023, antes da propositura da presente ação, ocorrida em 03/11/2023.5. Nos termos do CCB, art. 6º, a existência da pessoa natural termina com a morte, cessando, assim, sua capacidade de ser parte. A ausência desse pressuposto processual de existência impede a formação válida da relação jurídica processual.6. Ademais, não há possibilidade de substituição processual pelo espólio ou sucessores, uma vez que a morte do devedor antecedeu à propositura da demanda, não se tratando, portanto, de sucessão processual nos termos do CPC, art. 110, o qual exige que o falecimento ocorra no curso do processo.7. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ação de busca e apreensão possui caráter personalíssimo, não sendo possível sua propositura em face do espólio do devedor ou seus sucessores quando o falecimento ocorre antes do ajuizamento da ação.8. Consequentemente, ainda que superada a questão relativa à validade da assinatura eletrônica, permanece insuperável o óbice da ausência de capacidade processual do devedor falecido antes da distribuição da ação, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV.9. Jurisprudência relevante sobre o tema foi colacionada, corroborando o entendimento adotado: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003914-95.2022.8.16.0126, TJPR - 10ª Câmara Cível - 0009942-05.2010.8.16.0028, TJPR - 18ª Câmara Cível - 0019697-62.2015.8.16.0130, entre outros precedentes.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido, para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV.Tese de julgamento: A morte do devedor fiduciário anterior à propositura da ação de busca e apreensão impede a constituição válida da relação processual, uma vez que cessa sua capacidade de ser parte, não se aplicando, na hipótese, as regras de sucessão processual previstas no CPC, art. 110. Ademais, a obrigação garantida por alienação fiduciária tem caráter personalíssimo, o que inviabiliza o ajuizamento da ação contra espólio ou sucessores.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos federais. Execução individual de sentença coletiva. Pendência da entrega dos dados funcionais para cumprimento da obrigação. Aplicabilidade do tema 880 do STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Embargos manifestamente protelatórios. Aplicação de multa processual. Agravo interno desprovido.

1 - Inicialmente, observa-se que o Tribunal de origem enfrentou expressamente os temas referentes à aplicabilidade do Tema 880 do STJ à espécie, com a sua modulação de efeitos fundamentando a inocorrência da prescrição da pretensão executória, e à comprovação de filiação à época da sentença a que se refere a execução do feito, inclusive quanto aos remanescentes, sem que haja inobservância de decisão daquela Corte regional, no julgamento dos embargos de declaração.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. SUCESSÃO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito por falta de interesse processual, com fundamento no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, tendo em vista que o valor executado é inferior a R$10.000,00. ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO POR PESSOA FALECIDA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DIRECIONADOS AO PATRONO DA PARTE. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O fato jurídico morte extingue a capacidade civil do indivíduo (CCB, art. 6º), subtraindo-lhe a possibilidade de ser parte em processo judicial. 1.1. Constatado o falecimento do autor antes da propositura da fase de cumprimento de sentença, vislumbra-se a ausência de uma das condições da ação, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, tendo em vista a ausência de capacidade processual. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Sentença extinguiu o processo em razão do reconhecimento ex officio da nulidade da execução. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA NOTIFICAÇÃO E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, com fundamento na homologação do reconhecimento da procedência do pedido. O apelante sustenta a nulidade da constituição em mora, uma vez que a notificação extrajudicial foi expedida em nome de pessoa falecida. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO - DEVEDOR JÁ FALECIDO - INVALIDADE - TEMA 1.132/STJ - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO

Conforme disciplina o Decreto-lei 911/69, a comprovação da mora, requisito indispensável para a busca e apreensão de bem móvel, ocorre com o envio da notificação extrajudicial ao endereço declinado no contrato. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA FALECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Execução de título extrajudicial ajuizada pelo Apelante em face de pessoa já falecida antes da propositura da ação. Após constatação do óbito, o Apelante pleiteou a inclusão dos herdeiros no polo passivo. Os Apelados, herdeiros da de cujus, apresentaram exceção de pré-executividade, sustentando ilegitimidade passiva, com acolhimento pelo juízo de origem, que extinguiu o processo sem resolução do mérito e condenou o Apelante ao pagamento de custas e honorários. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DE DEVEDOR MORTO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO APONTAMENTO. NECESSIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO PELA VIÚVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -

De acordo com o CCB, art. 6º, a existência da pessoa natural termina com a morte, pelo que deve ser reconhecida a insubsistência da negativação do nome do devedor já falecido. 2 - O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória (Súmula 642/STJ). 3 - O pedido indenizatório formulado pela viúva deve ser julgado improcedente se comprovado que esta tinha conhecimento da existência da dívida deixada pelo de cujus e, mesmo assim, não comunicou o credor a respeito da abertura da sucessão, nem promoveu a liquidação dos bens da herança.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Agravo interno interposto por pessoa falecida. Impossibilididade. CCB, art. 6º. CPC/2015, art. 70. Recurso não conhecido.

1 - No caso em tela, o exequente, Alvanar dos Santos Braga, faleceu em 10/12/2016 (fl. 283), e, ainda assim, interpôs o presente recurso de agravo interno, com base no mesmo mandato judicial outorgado ao patrono quando estava vivo.... (Continua)

13 - TJRJ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DA RÉ ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.

Alienação fiduciária. Como se vê, a autora faleceu em 11/06/2022, sendo que a Ação de Busca e Apreensão foi proposta em 05/09/2022, ou seja, quase três meses após o falecimento da parte ré. A existência da pessoa natural termina com a morte, na forma do CCB, art. 6º, cessando a sua aptidão para ser parte em uma relação jurídico-processual. Assim, como bem assentou o d. Sentenciante, é incabível a sucessão processual, sendo que tal instituto somente é aplicável quando o falecimento se dá no curso da ação. Desprovimento do recurso que perseguia a reversão do julgado. Unânime.... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Apontamento de débito em nome do de cujus -  Possibilidade de tutela da honra de pessoa falecida por seus herdeiros, por lesão ocorrida após a sua morte, decorrente de negativação indevida de seu nome, efetuada após o falecimento, nos termos dos CCB, art. 2º e CCB, art. 6º. Dano moral fixado de forma razoável em R$5.000,00. Sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando instituição bancária que promove inscrição do nome de consumidor no rol de inadimplentes, de comprovar a regularidade do registro, bem como o alegado débito, de rigor arque com a indenização por danos morais que encontra amparo não somente no CF/88, art. 5º, V e X, que assegurou de forma ampla e genérica o direito ao ressarcimento, mas também nos termos do CDC, CCB, art. 6º, VI, bem como, art. 186. Recurso do banco não provido.

16 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa falecida. Negativação indevida post mortem. Tutela da honra do falecido por seus herdeiros. Possibilidade. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 12, parágrafo único. Inteligência. Considerações da Desª. Letícia Sardas sobre o tema. CCB/2002, arts. 2º, 186 e 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A discussão que se coloca nestes autos versa sobre a possibilidade de tutela da honra de pessoa falecida por seus herdeiros, por lesão ocorrida após a sua morte, decorrente de negativação indevida de seu nome, efetuada após o falecimento. ... (Continua)

17 - STJ Seguro. Cancelamento automático previsto no § 5º, do Decreto 60.459/1967, art. 6º. Impossibilidade. CCB, art. 1.450.

«O cancelamento automático de apólice de seguro, previsto no § 5º do Decreto 60.459/1967, CCB, art. 6º, não tem acolhida no art. 1.450, pois foi extrapolada a função regulamentadora do decreto.... (Continua)

18 - TAPR Capacidade. Alegação de incapacidade. Hipótese em que a autora é incapaz fisicamente e não mentalmente. Preliminar rejeitada. CCB, arts. 5º e 6º.

«... No que concerne à incapacidade da autora para agir, já que, segundo o réu Marcos, ela «apresenta deficiência nas funções intelectuais, cognitivas e motoras e que não reconhece formas e cores (fl. 404), é preliminar que se repele.
Ela conseguiu assinar a procuração outorgada a seus advogados conforme se vê à fl. 16, em letra razoável; compareceu à Delegacia de Polícia de Três Barras do Paraná, onde prestou declarações (fls. 85 e verso), firmando-as; assinou a petição acerca da transação onde se observou que assina bem (fls. 617/619). Compareceu à audiência (fls. 219 e ss.).
A incapacidade da suplicante é física, não mental. Não há como enquadrá-la nas hipóteses previstas nos CCB, art. 5º e CCB, art. 6º. O digno representante do Ministério Público que oficiou às fls. chegou a afirmar que «quando da colheita do depoimento da requerente nos autos de ação penal que tramitam por esta Comarca, foi possível verificar que a mesma está no gozo de suas faculdades mentais. As respostas fornecidas pela requerente naquela oportunidade demonstraram que a mesma estava lúcida (fl. 178). Tem-se, assim, a autora como pessoa capaz e são válidos os atos que a mesma tem praticado. Detém ela, ainda, capacidade para estar em juízo. ... (Juiz Antônio Martelozzo).... (Continua)

19 - STF Silvícola. Crime cometido por índio integrado à sociedade. Descabimento da assistência pela Funai. Ausência de cerceamento de defesa. Lei 6.001/73, arts. 7º e 8º. CCB, art. 6º, parágrafo único. CF/88, art. 231, «caput.

«É de natureza civil, e não criminal (cf. Lei 6.001/1973, art. 7º e Lei 6.001/1973, art. 8º e CCB, art. 6º, parágrafo único), a tutela que a CF/88, art. 231, «caput cometeu à União, ao reconhecer «aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, não podendo ser ela confundida com o dever que tem o Estado de proteger a vida e a integridade física dos índios, dever não restrito a estes, estendendo-se, ao revés, a todas as demais pessoas. Descabimento, portanto, da assistência pela FUNAI, no caso.... (Continua)