Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. SUCESSÃO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito por falta de interesse processual, com fundamento no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, tendo em vista que o valor executado é inferior a R$10.000,00. ... (Continua)