Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA NOTIFICAÇÃO E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, com fundamento na homologação do reconhecimento da procedência do pedido. O apelante sustenta a nulidade da constituição em mora, uma vez que a notificação extrajudicial foi expedida em nome de pessoa falecida. ... (Continua)