Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO POR PESSOA FALECIDA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DIRECIONADOS AO PATRONO DA PARTE. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O fato jurídico morte extingue a capacidade civil do indivíduo (CCB, art. 6º), subtraindo-lhe a possibilidade de ser parte em processo judicial. 1.1. Constatado o falecimento do autor antes da propositura da fase de cumprimento de sentença, vislumbra-se a ausência de uma das condições da ação, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, tendo em vista a ausência de capacidade processual. ... (Continua)