Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO POST MORTEM - FALECIMENTO DE UM DOS CONVIVENTES ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - art. 1.726 DO CÓDIGO CIVIL - EXIGÊNCIA LEGAL DE PEDIDO CONJUNTO DOS COMPANHEIROS AO JUIZ E ASSENTO NO REGISTRO CIVIL - NATUREZA JURÍDICA DO CASAMENTO COMO ATO SOLENE, BILATERAL E VOLUNTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO FALECIDO - CESSAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM A MORTE - IRRELEVÂNCIA DA MOTIVAÇÃO DA CONVERSÃO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUCESSÓRIOS EM PAÍS ESTRANGEIRO (ITÁLIA) DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DO ATO JURÍDICO NO ORDENAMENTO PÁTRIO - DISTINÇÃO ENTRE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E SUA CONVERSÃO EM CASAMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

art. 1.726 do Código Civil é claro ao estabelecer que a conversão da união estável em casamento se dará «mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil, denotando a imprescindibilidade da manifestação de vontade de ambos os conviventes para a concretização do ato. ... (Continua)