Lei Complementar 109/2001, art. 75 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. CÁLCULO DE BENEFÍCIO. REGULAMENTO APLICÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EM MANIFESTAÇÃO TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de complementação de aposentadoria ajuizada por participantes de plano de previdência privada, visando à aplicação dos regulamentos vigentes nas datas de suas inscrições na PETROS, em detrimento do regulamento vigente na data da implementação das condições de elegibilidade. Os autores também alegaram omissão da sentença quanto à análise de petição apresentada pela PETROS, que, segundo eles, configuraria confissão de dívida. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA SUPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. IRMÃO INCAPAZ CADASTRADO COMO BENEFICIÁRIO PELO PARTICIPANTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. INCAPACIDADE PERMANENTE DEMONSTRADA POR PERÍCIA MÉDICA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória com obrigação de fazer e indenizatória, na qual pretende o autor o reconhecimento como pensionista do seu irmão, ex-assistido, com o pagamento do benefício complementar de pensão por morte. 2. Inexistência de omissão na sentença que afastou expressamente a prejudicial de mérito de prescrição, ao decidir que deixou de aplicar a prescrição quinquenal retroativa, eis que a prescrição não corre contra incapazes. 3. Quanto ao requerimento administrativo, uma vez que o autor originário propôs, em 2009, menos de um ano após o óbito do instituidor, ação na Justiça Federal postulando o benefício do INSS e o da Centrus, lançando essas duas entidades no polo passivo como litisconsortes, tendo ocorrido a regular citação de ambos, vindo a Centrus a ser excluída somente quando da prolação da sentença, em outubro de 2012, cujo trânsito em julgado ocorreu em 03/06/2015, tem-se como efetivada a interrupção da prescrição. 4. Se a legislação foi posteriormente alterada para constar como absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, a prescrição começaria a correr a contar da publicação desta lei, e, como o presente feito foi ajuizado em 2016, não teria fluído ainda o prazo prescricional de cinco anos, a teor do Lei Complementar 109/2001, art. 75. 5. Ainda que corresse a prescrição em relação ao autor originário, que faleceu no curso do presente feito, quando da propositura da presente demanda a prescrição quinquenal ainda não havia operado seus efeitos, impondo-se a manutenção da rejeição da prescrição. 6. Autor originário que comprovou o atendimento aos requisitos regulamentares, demonstrando a inscrição junto à entidade de previdência privada como dependente do assistido, a incapacidade permanente plena, por meio do laudo pericial médico, e a dependência econômica em relação ao falecido irmão contribuinte da previdência suplementar junto à ré apelante, conforme declaração de imposto de renda. 7. O fato de o apelado ter trabalhado, contribuído para o INSS e se aposentado por idade e não por invalidez, não resulta no afastamento da incapacidade permanente total e que necessitava da assistência de terceira pessoa para viver normalmente, como apurado no laudo pericial, não ilidindo a prova da dependência econômica ao segurado falecido, tendo em vista que a referida dependência não precisa ser exclusiva. 8. Entendimento do STJ no sentido de que o contrato cumpre sua função social a partir do momento em que concede o benefício suplementar, a quem se presume como dependente econômico do falecido, ou ainda como no caso concreto, comprove a dependência econômica, suprindo necessidades de renda adicionais por ocasião do evento morte, conforme espelhado no EAREsp. Acórdão/STJ, sendo relatora a Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/5/2024. 9. Termo inicial da pensão que se dá com o falecimento do associado, em 18/10/2008, e termo final do pagamento na data do falecimento do autor original neste feito, qual seja, 08/02/2021. 10. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 5%, totalizando 15% sobre o total da condenação. 11. Desprovimento do recurso.... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A. contra acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível do TJPR, em apelações cíveis interpostas em ação revisional de benefício previdenciário complementar. O acórdão embargado reconheceu a legitimidade passiva do patrocinador, afastou a prescrição do fundo de direito e aplicou a prescrição quinquenal apenas às parcelas vencidas, além de tratar da responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, dos consectários legais e da distribuição dos ônus sucumbenciais. O Embargante sustenta vícios de omissão, obscuridade e contradição, requerendo, especialmente, esclarecimentos sobre a configuração de ato ilícito que justificaria sua legitimidade passiva e sobre o marco inicial da prescrição. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DISCRIMINAÇÃO POR GÊNERO NO PLANO ¿REG/REPLAN SALDADO¿ DA FUNCEF.

5 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. FIOPREV. EXTINÇÃO DO PLANO BD-RJU EM VIRTUDE DA SAÍDA DO PATROCINADOR (FIOCRUZ). RECEBIMENTO DE RESERVA MATEMÁTICA. PRETENSÃO AUTORAL CALCADA NA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS AO PLANO, COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

Recurso da ré contra sentença que a condenou a restituir à autora todas as parcelas pagas decorrentes do plano de previdência privada BD-RJU, corrigidas monetariamente desde o desembolso e acrescidas de juros de mora, descontados os valores já restituídos em sede administrativa. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REVISÃO DE BASE DE CÁLCULO DO SUPERÁVIT. DECISÃO TRABALHISTA QUE RECONHECE REAJUSTES NO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. DIREITO À DIFERENÇA DE SUPERÁVIT CALCULADA SOBRE O NOVO VALOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação ordinária ajuizada com o objetivo de condenar as rés ao pagamento das diferenças decorrentes da distribuição de superávit, em razão da revisão judicial da base de cálculo da suplementação de aposentadoria. A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação à ex empresa empregadora, e julgou improcedente o pedido em relação à entidade de previdência privada. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento interposto por entidade fechada de previdência complementar contra decisão interlocutória, que rejeitou a preliminar de incompetência territorial e as prejudiciais de prescrição e decadência, além de determinar a realização de prova pericial atuarial. A agravante sustenta a incompetência territorial do foro de Uberaba/MG, a decadência da pretensão das autoras com base no art. 178, II, do Código Civil, e a prescrição quinquenal prevista no Lei Complementar 109/2001, art. 75. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e pelo provimento do recurso. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO. IMPOSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DAS RESERVAS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR O PEDIDO IMPROCEDENTE.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu ação de cobrança proposta por participantes de plano de previdência complementar contra as fundações gestoras, visando à atualização de reservas de poupança por expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA - DESCONFORMIDADE ENTRE TESES RECURSAIS E PRECEDENTE VINCULANTE - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE.

Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão os fundamentos hostilizados, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL IMPLEMENTADA. EXTINÇÃO MANTIDA. 

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende a cobrança de valores decorrentes das contribuições vertidas ao plano de previdência privada, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais oriundos da retenção indevida dos valores a que fazia jus, julgada extinta na origem em face do reconhecimento da prescrição.  ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECÁLCULO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REFLEXOS DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DEVER DE RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE DO PARTICIPANTE E DA PATROCINADORA.INCIDÊNCIA DOS TEMAS 936, 955 E 1021 DO STJ. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

patrocinada não possui legitimidade passiva para litígios que envolvem a concessão e revisão de benefício de previdência complementar, salvo quando há alegação de ato ilícito do empregador que impacte a formação da reserva matemática, conforme o Tema 936/STJ. ... (Continua)

12 - TJRJ Apelação Cível. Plano de Previdência Privada Complementar Fechada. FIOPREV. Ação pretendendo o ressarcimento das contribuições vertidas para o plano, o qual foi extinto em decorrência da retirada da patrocinadora FIOCRUZ. Sentença de parcial procedência. Decadência não configurada, eis que, diversamente do que alega a parte ré, a demanda não visa a anulação do negócio jurídico. Prescrição. Direito submetido à fluência do prazo prescricional quinquenal, na forma do Lei Complementar 109/2001, art. 75. Princípio da actio nata. Termo inicial que corresponde à data em que supostamente teria ocorrido o pagamento a menor, no ano de 2016. Ajuizamento da ação no ano de 2019, antes de transcorrido o prazo prescricional. Parte autora que, no ano de 1991, aderiu ao novo plano BD-RJU, instituído após a edição da Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Federais). Termo de opção da participante pelo resgaste da reserva de poupança, sendo a nova taxa de contribuição inapta à formação de uma nova rubrica idêntica. Incontroverso resgate da reserva de poupança constituída antes da alteração do plano. Acervo probatório que demonstra a ciência inequívoca da autora quanto às condições estipuladas no Plano BD-RJU. Contribuições que passaram a ser destinadas exclusivamente ao custeio de benefícios de risco, pecúlio por morte e complemento de aposentadoria por invalidez, inexistindo, desse modo, formação de reserva de poupança individual, a ensejar a pretendida restituição de valores. Ausência de contribuição da parte autora para o complemento de aposentadoria por tempo de serviço, após a alteração do plano, o que se evidencia pelo diminuto percentual de contribuição (1% da remuneração da participante). Inexistência de ofensa ao art. 14, III da Lei Complementar 109/2001, eis que o presente caso cuida de contribuições pessoais vertidas para benefícios atrelados ao risco, não servindo à formação de reserva de poupança. Resgate da reserva matemática proveniente do rateio do excedente patrimonial da patrocinadora. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. Inversão de ônus sucumbenciais. Precedentes do E. STJ e desta Corte de Justiça. Provimento do recurso.

13 - TJDF DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIFERENCIAÇÃO DE PERCENTUAIS DE COMPLEMENTAÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEMA 452 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. FIOPREV.

Pretensão autoral de recebimento da integralidade dos valores vertidos no plano BD-RJU, extinto em 2016 com a saída da patrocinadora. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I. Caso em exame... (Continua)

16 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA -

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, fundada em revisão de benefício previdenciário, que ensejou a redução de suplementação de aposentadoria paga ao autor pela entidade fechada de previdência complementar ré, mediante desconto vitalício - Parcial procedência dos pedidos iniciais - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Prejudiciais de mérito não acolhidas - Não configurada a decadência, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, pois que, embora tenha ventilado, na exordial, a ocorrência de coação, nos termos do CCB, art. 151, o autor, a rigor, não postulou, entre os pedidos iniciais, a invalidação do negócio jurídico, com fundamento em tal vício de consentimento - Inocorrência de prescrição do fundo do direito, porquanto se trata de relação jurídica de trato sucessivo, de prestação continuada - Ocorrência da prescrição quinquenal, na forma do Lei Complementar 109/2001, art. 75, reconhecida, de forma expressa, pelo juiz da causa - Rejeição das preliminares suscitadas pela ré - Reconhecimento, de forma expressa, da legitimidade dos descontos promovidos pela ré, com esteio no 95 do Regulamento do Plano de Benefícios e na Lei 8.213/91, art. 115, II, à luz de fatos incontroversos, entre os quais o recebimento, pelo autor, de valores superiores aos que lhe eram devidos, a título de suplementação de aposentadoria, e a aquiescência, por parte do último, quanto à forma proposta pela primeira para a liquidação do débito - Impossibilidade de realização dos descontos, pela ré, após a quitação da recomposição devida, por parte do autor, ao argumento de ficou convencionado de que seriam aqueles realizados de forma vitalícia, porquanto implicaria enriquecimento sem causa da primeira, em prejuízo do último, vedado pelo art. 884, «caput, do Código Civil - Solução dada à lide respaldada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo - Ausência impugnação, por parte da ré, dos critérios estabelecidos pelo juiz «a quo para a liquidação do julgado - Sentença confirmada - Recurso improvido... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA EM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta pela autora, Fundação Copel de Previdência e Assistência Social, em face da sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição do pedido de recomposição da reserva matemática referente ao benefício previdenciário complementar do requerido, que foi majorado por decisão judicial transitada em julgado, na Justiça do Trabalho. A requerente pleiteava o pagamento de R$9.728,02, correspondente à quota parte do participante, em razão do aporte necessário para manter o equilíbrio atuarial do plano de previdência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão da Fundação Copel de Previdência e Assistência Social à recomposição da reserva matemática, em razão da majoração do benefício previdenciário do requerido, está prescrita e se a sentença que extinguiu o processo por prescrição deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão da requerente à recomposição da reserva matemática é um ato único, sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, conforme o Lei Complementar 109/2001, art. 75.4. O prazo prescricional começou a contar a partir do trânsito em julgado da decisão que majorou o benefício previdenciário, em 24/10/2011, e não da publicação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).5. A decisão saneadora considerou equivocadamente que a prestação era de trato sucessivo, ao passo que a recomposição da reserva matemática é ato único, que não se prolonga no tempo. Dessa forma, a decisão saneadora, por partir de premissa equivocada, não impede a escorreita análise da prescrição em sentença.6. O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC não é causa interruptiva da prescrição, pois o requerido não foi parte no acordo e não se vincula ao que foi deliberado. Além disso, não se trata de condição prevista em lei como causa de interrupção do prazo prescricional.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação cível da autora conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 189; Lei Complementar 109/2001, art. 75; CPC, art. 487, II, e CPC, art. 507.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0015596-76.2019.8.16.0021, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 19.02.2022; TJPR, APELAÇÃO 0015582-92.2019.8.16.0021, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 06.12.2021; TJPR, APELAÇÃO 0025523-87.2019.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Horácio Ribas Teixeira, j. 26.09.2022; TJPR, APELAÇÃO 0003886-25.2019.8.16.0194, Rel. Claudio Smirne Diniz, j. 27.03.2023; Súmula 291/STJ; Súmula 427/STJ.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação de Revisão de Complementação de Aposentadoria c/c Pedido de Cobrança, rejeitou as preliminares de incompetência territorial, decadência e prescrição. No recurso, a agravante requer: (i) a declaração da incompetência do juízo; (ii) o reconhecimento da decadência da pretensão autoral, com fundamento no art. 178, § 9º, V, «b, do CCB; e (iii) o reconhecimento da prescrição quinquenal com base no Lei Complementar 109/2001, art. 75 e nas Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Pensão. Natureza de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Entidade fechada. Cdc. Inaplicabilidade. Direito à pensão. Discriminação de gênero. Inconstitucionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE DÉBITOS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DÉFICIT ATUARIAL. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ GESTÃO, FRAUDE OU DESVIO DE RECURSOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

tutela provisória recursal para suspensão dos descontos não merece ser concedida, porquanto não se demonstram os requisitos do CPC/2015, art. 300, especialmente a probabilidade do direito, diante da legalidade dos descontos, e o perigo de dano irreparável, considerando que os descontos não comprometem a totalidade do benefício percebido pelo recorrente. ... (Continua)