Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento interposto por entidade fechada de previdência complementar contra decisão interlocutória, que rejeitou a preliminar de incompetência territorial e as prejudiciais de prescrição e decadência, além de determinar a realização de prova pericial atuarial. A agravante sustenta a incompetência territorial do foro de Uberaba/MG, a decadência da pretensão das autoras com base no art. 178, II, do Código Civil, e a prescrição quinquenal prevista no Lei Complementar 109/2001, art. 75. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e pelo provimento do recurso. ... (Continua)