Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A. contra acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível do TJPR, em apelações cíveis interpostas em ação revisional de benefício previdenciário complementar. O acórdão embargado reconheceu a legitimidade passiva do patrocinador, afastou a prescrição do fundo de direito e aplicou a prescrição quinquenal apenas às parcelas vencidas, além de tratar da responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, dos consectários legais e da distribuição dos ônus sucumbenciais. O Embargante sustenta vícios de omissão, obscuridade e contradição, requerendo, especialmente, esclarecimentos sobre a configuração de ato ilícito que justificaria sua legitimidade passiva e sobre o marco inicial da prescrição. ... (Continua)