Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DISCRIMINAÇÃO POR GÊNERO NO PLANO ¿REG/REPLAN SALDADO¿ DA FUNCEF.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A REVISAR O PERCENTUAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DA AUTORA, AFASTANDO A DIFERENCIAÇÃO DE GÊNERO E DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. IRRESIGNAÇÃO DA FUNCEF. ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.NO MÉRITO, INVOCOU A APLICAÇÃO DO TEMA 943 DO STJ E AFIRMOU QUE AUTORA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA SE BENEFICIAR DA TESE FIRMADA NO TEMA 452 DO STF. DIREITO FUNDAMENTAL À ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES QUE NÃO SE SUBMETE A PRAZOS DECADENCIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RESTRITA ÀS PARCELAS VENCIDAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 291/STJ E DO Lei Complementar 109/2001, art. 75. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO DO TEMA 452 DO STF, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE CLÁUSULA QUE FIXA VALORES DISTINTOS ENTRE HOMENS E MULHERES NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 943 DO STJ AO CASO CONCRETO, POR NÃO SE TRATAR DE PLEITO DE REVISÃO DA MIGRAÇÃO DO PLANO, MAS DE CLÁUSULA INCONSTITUCIONAL QUE SUBSISTE NO PLANO VIGENTE. RECURSO DESPROVIDO.