Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA - DESCONFORMIDADE ENTRE TESES RECURSAIS E PRECEDENTE VINCULANTE - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE.

Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão os fundamentos hostilizados, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. ... (Continua)