Decreto 59.566/1966, art. 32 - Jurisprudência

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE DESPEJO.

O DESPEJO PRETENDIDO PELOS AGRAVADOS SE ENCONTRA FUNDAMENTADO NO DECRETO 59.566/1966, art. 32, I E III, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA PELOS AGRAVADOS. ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE DESPEJO EM AÇÃO DE DESPEJO PROPOSTA POR A. R. K. E OUTROS, COM FUNDAMENTO EM DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE COMPROVADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C COBRANÇA E DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EVENTOS CLIMÁTICOS. RISCO INERENTE À ATIVIDADE AGRÍCOLA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 

O inadimplemento contratual é fato incontroverso nos autos, reconhecido pela própria agravante, que alega impossibilidade de cumprir as obrigações assumidas em razão de eventos climáticos adversos. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão, pois a seca que prejudicou a lavoura, conforme laudo de inspeção bancária, constitui evento previsível na atividade agrícola, tanto que coberto por seguro contratado pela parte. As chuvas intensas ocorridas posteriormente não guardam relação direta com o inadimplemento já configurado. Presentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela provisória, considerando a probabilidade do direito pela comprovação do inadimplemento e o perigo de dano consubstanciado na privação da arrendadora dos valores pactuados. Inteligência do Decreto 59.566/1966, art. 32, III e IX, que regulamenta o Estatuto da Terra. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

O caso em exame versa sobre o inadimplemento de contrato verbal de arrendamento rural, destinado à atividade pecuária (criação de animais), referente a um loteamento de propriedade dos Autores que, na qualidade de herdeiros do imóvel, buscam o despejo do Réu por falta de pagamento, bem como o adimplemento dos aluguéis não pagos. II. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato em questão é regido pela Lei 8.245/1991 ou pelo Estatuto da Terra, considerando a natureza rural do imóvel e a atividade desenvolvida, bem como a existência do inadimplemento dos aluguéis a ensejar o despejo por falta de pagamento III. Razões de Decidir: O contrato deve ser caracterizado como de arrendamento rural, por conta das características e localização do terreno, bem como pela atividade rural desenvolvida no local, conforme Lei 4.504/1964, art. 4º, I (Estatuto da Terra). O inadimplemento do contrato restou bem comprovado nos autos, ensejando o despejo à luz do disposto no Decreto 59.566/66, art. 32, III que regulamenta o referido Estatuto. IV. Tese de julgamento: 1. As características do imóvel, bem como a atividade econômica conferem a natureza ao contrato como de arrendamento rural, sujeitando-se ao Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) . 2. Inadimplemento autoriza despejo, bem como cobrança de aluguéis devidos. RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESPEJO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de despejo cumulada com cobrança, declarando rescindido o contrato de arrendamento rural e determinando a desocupação do imóvel. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESPEJO DO ARRENDATÁRIO POR FALTA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no CPC, art. 300 estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM RESCISÃO DO CONTRATO E COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. 

NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO, A PROVA DOS AUTOS DEMONSTROU O PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS REQUISITOS. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. TÉRMINO CONTRATUAL. RETOMADA DE IMÓVEL PELO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

 ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO RURAL - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO ARRENDATÁRIO - ALTERAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS IMÓVEIS RURAIS E RETIRADA DE CERCAS QUE DEVERIAM SER PRESERVADAS PELO ARRENDATÁRIO - ADITAMENTO VERBAL OU ANUÊNCIA TÁCITA DOS PROPRIETÁRIOS - INADMISSIBILIDADE - CONTRATO ESCRITO QUE DEVE SER ADITADO DA MESMA FORMA - INTELIGÊNCIA DO ART. 472 DO CÓDIGO CIVIL - ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO QUE, SEGUNDO O DECRETO 59.566/66, art. 32, V, ACARRETA A DECRETAÇÃO DO DESPEJO DO ARRENDATÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INADIMPLEMENTO. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FATO EXTRAORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por ANTÔNIO ROBERTO TAVEIRA contra decisão que deferiu antecipação de tutela em Ação de Despejo c/c Cobrança, ajuizada por MARILDA RODRIGUES NEVES MOGE e BENEDITO JOSÉ MOGE, determinando a desocupação do imóvel rural arrendado no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação compulsória. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO DE ARRENDAMENTO RURAL POR FALTA DE PAGAMENTO. RÉU QUE NÃO PROVOU, DE FORMA EFETIVA, QUE TENTOU PAGAR O VALOR DEVIDO. ÍNDICE IPCA PARA CORREÇÃO DOS VALORES, EM SUBSTITUIÇÃO AO IGP-M. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL.

 ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E RESCISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESPEJO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PROVA. 

1. Caso concreto. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e rescisão contratual em que o cerne da controvérsia é o valor devido pelo arrendamento. A autora defendeu que houve reajuste verbal no preço no ano de 2004, passando a ser R$ 5.900,00 anual. Por outro lado, a parte ré alegou a inexistência do reajuste. Ainda, postulou a gratuidade judiciária.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C COBRANÇA, RESCISÃO CONTRATUAL, PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - INADIMPLEMENTO RECONHECIDO - ORDEM DE DESPEJO MANTIDA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Considerando os fundamentos fáticos da pretensão, o inadimplemento de aluguéis em contrato de arrendamento rural autoriza a ordem de despejo, nos termos do Decreto 59.566/66, art. 32, III, sendo ônus do arrendatário comprovar o pagamento. ... (Continua)

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA DE DEZ ANOS. PRETENSÃO DO ARRENDATÁRIO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA RESCISÃO ANTECIPADA POR PARTE DA ARRENDADORA, EM MENOS DE UM ANO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ.1.

Pedidos formulados pelo Autor nas contrarrazões ao recurso. Não conhecimento. Modificação da sentença que requer a interposição de apelação própria ou a adesão ao apelo da parte contrária, nos termos do art. 997, §1º, do CPC.2. Apelação da Ré. 2.1. Alegação de que a rescisão observou o procedimento estabelecido no contrato, bastando o envio de notificação extrajudicial ao arrendatário com antecedência de 90 (noventa) dias. Não acolhimento. Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e seu regulamento (Decreto 59.566/66) , cujas disposições têm aplicação obrigatória e são irrenunciáveis, de sorte a tornar nulo qualquer acordo que as contrarie, direta ou indiretamente. Autonomia privada e pacta sunt servanda que, nos contratos agrários, são restritas em decorrência de lei. Notificação para desocupação do imóvel que deveria estar acompanhada da respectiva motivação e respeitar o interstício mínimo legal. 2.2. Pleito de reconhecimento do direito à rescisão em razão do inadimplemento contratual do arrendatário, nos termos do art. 92, § 6º, do Estatuto da Terra e Decreto 59.566/66, art. 27. Inadimplemento não verificado no caso concreto. Atraso no plantio e colheita tardia não configurados. Contrato que não estipulou qual o produto a ser cultivado, o prazo para o plantio ou colheita das safras, tampouco qualquer tipo de ingerência da arrendadora sobre essas decisões. Laudo pericial produzido que indicou que, à época da celebração do instrumento (março), era possível a semeadura de determinadas culturas de inverno, porém, em razão das condições do solo, foi necessário tempo para prepara-lo para o plantio. Prova oral que confirma ter havido o preparo da terra, sendo indiferente se este se deu da maneira mais tecnicamente adequada e mais célere ou não, pois o arrendatário, ao decidir realizar o plantio de milho apenas em setembro de 2016, estava amparado pela ausência de especificação contratual que lhe conferia tal liberdade. Ausência de prova suficiente do descumprimento da cláusula segunda, que obrigava o arrendatário a «conservar o solo, fazendo a adubação necessária, levantar os murunduns. Depoimentos prestados em audiência que foram contraditórios sobre o assunto, ao passo em que os demais elementos nos autos favorecem o Autor. Descumprimento do pagamento da contraprestação devida à Apelante pelo uso da terra. Não configuração. Contrato em que se estipulou, tão somente, que «ao proprietário caberá a quantia de 30% (trinta) por cento, da safra principal, e 10% (dez) por cento da safrinha. Ausência de ajuste sobre o modo, prazo ou local para o pagamento. Aplicação do art. 113 Código Civil, que trata da interpretação dos negócios jurídicos conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Tese da Apelante de que o pagamento ocorreria após cada colheita/carga diária de milho, imediatamente, desprovida de amparo no contrato, nas provas ou nos usos e costumes da região. Ausência do Apelado na lavoura por três dias que não configurou «abandono do cultivo, previsto no Decreto 59.566/66, art. 32, VI. Inexistência de comunicação formal acerca do suposto abandono ou de qualquer das outras situações narradas, preferindo a Apelante «fazer justiça com as próprias mãos e continuar a colheita sozinha. Apelante que não se desincumbiu dos ônus de comprovar os fatos retratados como inadimplemento do arrendatário, consoante CPC, art. 373, II. 2.3. Inadimplemento contratual atribuível à arrendadora, que descumpriu sua obrigação legal de garantir o uso do imóvel pelo arrendatário durante o prazo de vigência da relação (Decreto 59.566/66, art. 40, II e art. 92, § 1º, do Estatuto da Terra), devendo, por isso, ressarci-lo pelas perdas e danos causados (Decreto 59.566/66, art. 27). Dever de indenizar oriundo da quebra da justa expectativa de exploração da área pelo prazo de vigência do contrato, ou, no mínimo, por três anos (Decreto 59.566/1966, art. 13. Possibilidade de condenação ao pagamento de quantia ilíquida, bastando ao magistrado que reconheça o direito à indenização (an debeatur) e fixe parâmetros para a apuração do valor correspondente (quantum debeatur) em fase de liquidação. Critérios de cálculo fixados em primeiro grau que não merecem alteração, pois atendem a contento a finalidade de reparação do dano. 3. Sentença mantida, com a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO. CRIME AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO MANTIDA.

IMPORTANTE REGISTRAR QUE, NOS TERMOS DO DECRETO 59.566/66, art. 13, OS CONTRATOS AGRÁRIOS (ARRENDAMENTO E PARCERIA) NECESSARIAMENTE CONTARÃO COM CLÁUSULAS QUE ASSEGUREM A CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS, CUJA INOBSERVÂNCIA IMPORTAM NO DESPEJO DO ARRENDATÁRIO, NOS TERMOS DO DECRETO 59.566/66, art. 32, VII. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL E DESPEJO COM AÇÃO DE COBRANÇA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 

AS INTEMPÉRIES SÃO DA NATUREZA DOS CONTRATOS AGRÁRIOS, NÃO SENDO SUFICIENTES PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO (PRECEDENTES DO STJ).... (Continua)

18 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. DEFERIMENTO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEI E TOMADA DE RUMO NA TESE DE DEFESA DA QUAL DISCORDAM OS ATUAIS PROCURADORES DA PARTE DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS. LAUDO DE BENFEITORIAS NÃO APRESENTADO FRENTE AO JUÍZO DE ORIGEM. RENOVAÇÃO DA ANÁLISE DA TUTELA E DO PEDIDO DE CAUÇÃO QUE DEPENDEM DE APRESENTAÇÃO DE FATOS NOVOS E DEVEM SER FEITAS, INICIALMENTE, PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU JURISDICIONAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Direito civil. Agravo interno. Ação de despejo e rescisão contratual de arrendamento rural. Empresa em recuperação judicial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ARRENDAMENTO RURAL - POSSE INJUSTA DOS ARRENDATÁRIOS - PRINCÍPIO SAISINE - ART. 373, I, II DO CPC C/C ART. 31 DECRETO 59.566/66 - TÉRMINO DO CONTRATO - ESBULHO COMPROVADO - RECURSO PROVIDO, SENTENÇA MODIFICADA, PEDIDO EXORDIAL PROCEDENTE.

Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, «O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". Nos termos do que estabelece o Decreto 59.566/66, art. 32, o arrendatário que não adimplir com o pagamento do arrendamento rural dentro do prazo estabelecido, estará sujeito a rescisão contratual e o eventual despejo da propriedade rural anteriormente por ele ocupada. Em pleito possessório incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do direito alegado, ou seja, a posse anterior, o esbulho e sua data, bem como a perda da posse para a parte requerida, nos termos do CPC, art. 561.A realização do contrato de arrendamento rural de imóvel não exclui a posse do arrendador. O arrendatário não possui o ânimo de dono sobre o bem. Posse anterior do arrendador comprovada. Caracterizado o esbulho pela ocupação precária do imóvel rural, pelos arrendatários, após o término do contrato de arrendamento de imóvel rural firmado entre as partes, é de se julgar procedente o pedido de reintegração de posse. Reconhecida a posse como injusta atrelada ao fato de que os requeridos tinham pleno conhecimento do fim do contrato, que foram notificados e da posse precária, após a morte do arrendador, a utilização do imóvel para outros fins é indevida, deve ser afastada a boa-fé por parte dos réus. Diante disso, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, cabe à parte ré a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do referido direito autoral ... (Continua)