Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO. CRIME AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO MANTIDA.

IMPORTANTE REGISTRAR QUE, NOS TERMOS DO DECRETO 59.566/66, art. 13, OS CONTRATOS AGRÁRIOS (ARRENDAMENTO E PARCERIA) NECESSARIAMENTE CONTARÃO COM CLÁUSULAS QUE ASSEGUREM A CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS, CUJA INOBSERVÂNCIA IMPORTAM NO DESPEJO DO ARRENDATÁRIO, NOS TERMOS DO DECRETO 59.566/66, art. 32, VII. ... (Continua)