Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

O caso em exame versa sobre o inadimplemento de contrato verbal de arrendamento rural, destinado à atividade pecuária (criação de animais), referente a um loteamento de propriedade dos Autores que, na qualidade de herdeiros do imóvel, buscam o despejo do Réu por falta de pagamento, bem como o adimplemento dos aluguéis não pagos. II. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato em questão é regido pela Lei 8.245/1991 ou pelo Estatuto da Terra, considerando a natureza rural do imóvel e a atividade desenvolvida, bem como a existência do inadimplemento dos aluguéis a ensejar o despejo por falta de pagamento III. Razões de Decidir: O contrato deve ser caracterizado como de arrendamento rural, por conta das características e localização do terreno, bem como pela atividade rural desenvolvida no local, conforme Lei 4.504/1964, art. 4º, I (Estatuto da Terra). O inadimplemento do contrato restou bem comprovado nos autos, ensejando o despejo à luz do disposto no Decreto 59.566/66, art. 32, III que regulamenta o referido Estatuto. IV. Tese de julgamento: 1. As características do imóvel, bem como a atividade econômica conferem a natureza ao contrato como de arrendamento rural, sujeitando-se ao Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) . 2. Inadimplemento autoriza despejo, bem como cobrança de aluguéis devidos. RECURSO PROVIDO... (Continua)