Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. DEFERIMENTO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEI E TOMADA DE RUMO NA TESE DE DEFESA DA QUAL DISCORDAM OS ATUAIS PROCURADORES DA PARTE DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS. LAUDO DE BENFEITORIAS NÃO APRESENTADO FRENTE AO JUÍZO DE ORIGEM. RENOVAÇÃO DA ANÁLISE DA TUTELA E DO PEDIDO DE CAUÇÃO QUE DEPENDEM DE APRESENTAÇÃO DE FATOS NOVOS E DEVEM SER FEITAS, INICIALMENTE, PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU JURISDICIONAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)