Decreto 7.217/2010, art. 9º - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO PARTE AUTORA. IN CASU, LAUDO PERICIAL ATESTA A REALIZAÇÃO DE ETAPAS DO SERVIÇO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A EFETIVA REALIZAÇÃO DE APENAS UMA DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO DECRETO 7217/10, art. 9º CARACTERIZA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, TORNANDO LEGÍTIMA A COBRANÇA DA RESPECTIVA TARIFA. RESP 1.339.313/RJ (TEMA 565). LEGALIDADE DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

Tese Firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 565): ¿A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades.¿; ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação ajuizada por consumidor em face das concessionárias de serviço público de saneamento, com o objetivo de obter: (i) declaração de inexistência de débitos relativos ao fornecimento de água e esgoto referentes a imóvel onde residiu; (ii) baixa da restrição creditícia imposta; (iii) devolução em dobro dos valores indevidamente pagos; (iv) realização de obras de saneamento e abastecimento no imóvel; e (v) indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência dos débitos, determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, condenou as rés à devolução em dobro dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. Apelação interposta por uma das rés sustentando a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto, ainda que ausente o tratamento final dos afluentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se é legítima a cobrança de tarifa de esgoto sem a realização da integralidade das etapas do serviço, especialmente o tratamento dos afluentes; (ii) apurar a legalidade da cobrança de tarifa de fornecimento de água em área sem rede formal de distribuição operada pela concessionária; e (iii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais em razão da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, aplicando-se o microssistema protetivo consumerista em harmonia com a legislação específica de saneamento básico. Embora o STJ tenha decidido, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), pela legalidade da cobrança da tarifa de esgoto ainda que ausente o tratamento final dos dejetos, tal entendimento se restringe a situações em que ao menos a coleta e o transporte são realizados de forma ambientalmente adequada. No caso concreto, a perícia técnica concluiu que os efluentes eram despejados in natura em galeria de águas pluviais sem qualquer tratamento, caracterizando poluição e ausência de prestação do serviço de esgotamento sanitário, o que torna ilícita a cobrança das tarifas. Também restou comprovado que não há rede de abastecimento de água operada pela concessionária no local, sendo o fornecimento realizado por meio de ligações improvisadas feitas pelos próprios moradores, o que invalida a cobrança pela prestação de serviço inexistente. A inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito com base em débitos indevidos configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais, independentemente da demonstração de prejuízo concreto, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 89/TJERJ. A indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional e adequada à ofensa experimentada, observando a jurisprudência do TJERJ em casos análogos. É cabível a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, dada a inexistência do serviço e a má-fé das cobranças. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: (i) A cobrança de tarifa de esgoto é indevida quando os dejetos são despejados in natura em galerias pluviais, sem qualquer tipo de tratamento, por configurar ausência de prestação de serviço e causar poluição. (ii) É ilícita a cobrança de tarifa de água quando inexistente rede de distribuição operada pela concessionária e o fornecimento se dá por meios improvisados. (iii) A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes por débitos inexistentes enseja indenização por danos morais, sendo desnecessária a prova do dano. (iv) Configurada a má-fé da cobrança por serviço não prestado, é devida a devolução em dobro dos valores pagos, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 14, e 42, parágrafo único; Lei 11.445/2007, arts. 3º e 45; Decreto 7.217/2010, art. 9º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 09.10.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 01.10.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 30.05.2022; TJERJ, Súmula 89; TJERJ, Apelação 0010711-31.2020.8.19.0205, Des. Marcos Alcino, j. 25.09.2024; TJERJ, Apelação 0812470-13.2023.8.19.0004, Des. Antonio Carlos Arrábida Paes, j. 08.05.2025; TJERJ, Apelação 0859095-80.2024.8.19.0001, Des. João Batista Damasceno, j. 08.05.2025.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTO QUE NÃO SE DÁ EM TODAS AS SUAS FASES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de demanda julgada improcedente pelo juízo a quo que, na origem, visava a declaração de ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto, bem como a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E

Direito Administrativo. APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Tarifa de esgoto. Prestação parcial do serviço. Legalidade da cobrança. Tema 565/STJ (REsp. Acórdão/STJ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DAS RÉS. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DOS RECURSOS. ... (Continua)

5 - TJRJ ¿DIREITO CIVIL. TARIFA DE ESGOTO. 1-

Ação ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO À COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. FORNECIMENTO PARCIAL DO SERVIÇO AFERIDO EM LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DA PRESTAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. DECRETO 7.217/2010, art. 9º. RESP REPETITIVO 1.339.313/RJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.339.313/RJ.

Cogente a incidência do CDC, porquanto a parte autora e a parte ré inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos art. 2º e 3º, caput, do CDC. Ademais, deve-se ter em mente que estamos diante de uma relação entre desiguais, a impor o império do diploma consumerista, de modo a restabelecer o equilíbrio e simetria nos polos da demanda. No caso em tela, a parte autora propôs a presente ação para que seja determinada a ilegalidade da cobrança de tarifa de esgotamento sanitário sob o argumento de que o réu não trata o esgoto, não havendo efetiva prestação do serviço. O STJ, em sede de recurso repetitivo, uniformizou o entendimento, no sentido de que é legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda que não haja o tratamento sanitário. Na esteira do entendimento do C. STJ, a ausência da referida tarifa importaria em graves e desnecessários prejuízos para o poder público e para a população em geral, porquanto a coleta e o escoamento dos esgotos representam serviço de suma importância. Logo, havendo prestação de quaisquer das etapas, é possível a cobrança da tarifa em sua integralidade. a Lei 11445/2007, art. 45 dispõe que «as edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços. Logo, a etapa referente à infraestrutura foi devidamente realizada pela parte. O STJ, em sede de recurso repetitivo, uniformizou o entendimento, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ. Assentou a Corte Superior que é legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda que não haja o tratamento sanitário. Na hipótese dos autos, o laudo pericial acostado atesta que o imóvel da autora é atendido pelo sistema unitário de esgotamento. Logo, ainda que a apelada realize alguma das atividades elencadas no Decreto 7.217/10, art. 9º não há que se falar em ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto. Sendo assim, a hipótese é de improcedência do pedido autoral. Desprovimento do recurso.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E REVISIONAL DE DÉBITO EM FACE DA CEDAE. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, requerendo a autora refaturamento de contas e a condenação da ré ao pagamento de indenização, sob as alegações de que seu hidrômetro apresenta defeito e que seu imóvel não possui esgotamento sanitário. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação em que a autora pleiteou a declaração de ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto pela concessionária, sob o argumento de que o serviço de coleta e tratamento de esgoto não é integralmente prestado, com o consequente pedido de devolução dos valores. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação interposto objetivando a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos autorais, no sentido de reconhecer a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto, tendo em vista o entendimento de que ainda que executada uma única das fases que constituem os serviços de esgoto, será legítima a cobrança da tarifa, inclusive a cobrança integral. ... (Continua)

11 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer. Tarifa de esgotamento sanitário. Falha na prestação do serviço. Danos material e moral. Sentença de procedência. Manutenção do julgado.

12 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEDAE. TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, 50% DA TARIFA COBRADA A TÍTULO DE ESGOTO, EFETIVAMENTE PAGA PELA PARTE AUTORA NOS ÚLTIMOS 10 ANOS, E A SE ABSTER DE COBRAR A TARIFA CHEIA NAS FATURAS VINCENDAS, ALÉM DESSE PERCENTUAL FIXADO, ENQUANTO NÃO COMPROVAR O EFETIVO TRATAMENTO/LIMPEZA DO ESGOTO OU A PRESTAÇÃO DE MAIS ALGUMA FASE. RECURSO DA CEDAE, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO ADESIVO DA AUTORA, PELA RESTITUIÇÃO INTEGRAL E EM DOBRO DA TARIFA DE ESGOTO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA QUE MERECE PROSPERAR. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

13 - TJRJ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA DE ESGOTO. PROVA PERICIAL. PRESTAÇÃO DAS QUATRO FASES DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público de esgoto sanitário, CEDAE e FAB ZONA OESTE S/A. requerendo a abstenção de cobrança e devolução das quantias pagas a título de tarifa de esgoto, bem como indenização por danos morais. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS E DE AUSÊNCIA DE COLETA E TRATAMENTO DO ESGOTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL NO QUE TANGE À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, BEM COMO A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. TESE DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEMONSTROU A PARTE AUTORA HAVER UM ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO EM SEU IMÓVEL, QUE REGISTRA TODO O CONSUMO DE ÁGUA DAS UNIDADES. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ, OCORRIDA EM RECENTE JULGAMENTO, NO QUAL FORAM FIXADAS AS SEGUINTES TESES VINCULANTES: ¿1. NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO, É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA («TARIFA MÍNIMA), CONCEBIDA SOB A FORMA DE FRANQUIA DE CONSUMO DEVIDA POR CADA UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (ECONOMIAS); BEM COMO POR MEIO DE UMA SEGUNDA PARCELA, VARIÁVEL E EVENTUAL, EXIGIDA APENAS SE O CONSUMO REAL AFERIDO PELO MEDIDOR ÚNICO DO CONDOMÍNIO EXCEDER A FRANQUIA DE CONSUMO DE TODAS AS UNIDADES CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS. 2. NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO, É ILEGAL A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO QUE, UTILIZANDO-SE APENAS DO CONSUMO REAL GLOBAL, CONSIDERE O CONDOMÍNIO COMO UMA ÚNICA UNIDADE DE CONSUMO (UMA ÚNICA ECONOMIA). 3. NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO, É ILEGAL A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO QUE, A PARTIR DE UM HIBRIDISMO DE REGRAS E CONCEITOS, DISPENSE CADA UNIDADE DE CONSUMO DO CONDOMÍNIO DA TARIFA MÍNIMA EXIGIDA A TÍTULO DE FRANQUIA DE CONSUMO.¿ INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. QUANTO AO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A EFETIVA REALIZAÇÃO DE APENAS UMA DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO DECRETO 7217/10, art. 9º CARACTERIZA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TORNANDO LEGÍTIMA A COBRANÇA DA RESPECTIVA TARIFA (RESP 1339313 / RJ). AUTORA QUE AFIRMA QUE O ESGOTO DE SUA RESIDÊNCIA É LANÇADO EM GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS, SEM TRATAMENTO. LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE SISTEMA UNITÁRIO DE TRATAMENTO CONECTADO NA REDE, DE MODO QUE SE INFERE A EXISTÊNCIA DAS ETAPAS DE COLETA E TRANSPORTE. DIANTE DO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DAS COBRANÇAS DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA PARA CADA ECONOMIA, BEM COMO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, INVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.

15 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A EFETIVA REALIZAÇÃO DE APENAS UMA DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO DECRETO 7217/10, art. 9º CARACTERIZA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, TORNANDO LEGÍTIMA A COBRANÇA DA RESPECTIVA TARIFA (RESP 1339313 / RJ). CONDOMÍNIO QUE ADUZ SER O RESPONSÁVEL PELA COLETA, TRATAMENTO, TRANSPORTE E DESPEJO FINAL DOS RESÍDUOS POR ELE PRODUZIDOS, SEM INTERFERÊNCIA DA CEDAE. REALIZADA PROVA PERICIAL, VERIFICA-SE QUE O TRATAMENTO PRIMÁRIO DOS EFLUENTES SANITÁRIOS É REALIZADO PELO PRÓPRIO CONDOMÍNIO, SENDO O LODO RESIDUAL TRANSPORTADO PARA A ETE/ALEGRIA - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA CEDAE NO CAJU, O QUE JUSTIFICA A COBRANÇA DA TARIFA IMPUGNADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESGOTO SANITÁRIO. SERVIÇO DE COLETA E TRANSPORTE DO MATERIAL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS PELO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO, ANTERIORES A MAIO DE 2019, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DECENAL. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COM A FOZ ÁGUAS 5 (F.A.B. ZONA OESTE S/A) QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL A TERCEIROS COM O OBJETIVO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CEDAE. ALÉM DISSO, O REFERIDO AJUSTE TRAZ EM SUA ESSÊNCIA A EXISTÊNCIA DE COOPERAÇÃO ENTRE AS CONCESSIONÁRIAS. ARRECADAÇÃO DO VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE DÁ EM CONJUNTO, MEDIANTE EMISSÃO DE UM ÚNICO DOCUMENTO DE COBRANÇA, NO QUAL CONSTAM AS LOGOMARCAS DA CEDAE E FOZ ÁGUAS 5. O STJ, EM JULGAMENTO REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A EFETIVA REALIZAÇÃO DE APENAS UMA DAS ATIVIDADES, PREVISTAS NO DECRETO 7217/10, art. 9º, CARACTERIZA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, TORNANDO LEGÍTIMA A COBRANÇA DA RESPECTIVA TARIFA (RESP 1339313 / RJ). PROVA PERICIAL QUE COMPROVA QUE AS FASES DE ESGOTAMENTO SOMENTE FORAM IMPLEMENTADAS EM MAIO DE 2019. SENTENÇA ESCORREITA AO DELIMITAR O PERÍODO DE DEVOLUÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autora que questiona a cobrança de tarifa de ligação nova e de tarifa de tratamento de esgoto. Sentença de improcedência. Legitimidade da cobrança de ligação nova, nos termos da Lei 11.445/2007, art. 45 e art. 6º, do Decreto Estadual 22.872/96. Cobrança de tarifa de esgoto que é regular quando realizada apenas uma ou mais etapas da operação. Inteligência do Decreto 7.217/2010, art. 9º que regulamentou a Lei 11.445/2007. Tema 565 STJ. Autora que comprovou a inexistência de tratamento de esgotamento sanitário na localidade, através de áudio de ligação telefônica com a ré, sendo assim incabível a cobrança de tarifa ao consumidor. Concessionária ré que excluiu a cobrança da tarifa de esgoto a partir da fatura de agosto de 2024, cobrança esta que teve início em novembro de 2023, o que corrobora a tese de inexistência de tratamento de esgotamento sanitário. Falha na prestação do serviço. Valores indevidamente cobrados que deverão ser devolvidos, em dobro, na forma do previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto não configurada hipótese de engano justificável. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que se fixa em R$ 5.000,00, estando razoável e proporcional ao caso em comento, bem como ao estabelecido por esta Corte em casos análogos. Reforma parcial da sentença. Imposição da sucumbência recíproca. Provimento parcial do recurso.

18 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Relação de consumo. Concessionária de serviço público essencial. Água e esgoto. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação autoral de cobrança por serviços de esgotamento sanitário que não restaram efetivamente prestados. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Orientação firmada pela 1ª Seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos. Standard jurisprudencial no sentido de que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um plexo de atividades, enunciado no Decreto 7.217/10, art. 9º, sendo que a prestação de qualquer delas afigura-se suficiente para, autonomamente, permitir a cobrança integral da tarifa. Versão defensiva corroborada pelo laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, concluindo que a Demandada «presta somente os serviços descritos nos, I e II do Decreto 7.217/2010, art. 9º". Requerida que efetivamente realiza a coleta e o transporte dos efluentes gerados no imóvel do Requerente. Legalidade da tarifa. Consectário descabimento do pleito reparatório e repetitório. Precedentes desta Colenda Corte Estadual. Manutenção do decisum que se impõe. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Conhecimento e desprovimento do recurso.

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. SANEAMENTO BÁSICO. TARIFA DE DISPONIBILIDADE DE ESGOTO. IMÓVEL EM SOLEIRA NEGATIVA. RESOLUÇÃO DA AGERGS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade da tarifa de disponibilidade de esgoto e restituição dos valores pagos. O apelante sustentou que a cobrança é indevida, pois seu imóvel se encontra em «soleira negativa, exigindo a instalação de sistema de bombeamento para a conexão à rede pública, o que impõe ônus excessivo ao consumidor. Defendeu que a exigência do pagamento da tarifa sem efetiva prestação do serviço caracteriza enriquecimento ilícito da concessionária e pleiteou a devolução em dobro dos valores cobrados.... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TARIFA DE ESGOTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que objetiva a Autora seja obstada a cobrança da tarifa de esgoto sanitário, ao argumento de que referida cobrança ocorre em duplicidade com relação às unidades germinadas no mesmo endereço, bem como de que não há serviço de esgotamento sanitário prestado pela ré no endereço em questão. ... (Continua)