Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação em que a autora pleiteou a declaração de ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto pela concessionária, sob o argumento de que o serviço de coleta e tratamento de esgoto não é integralmente prestado, com o consequente pedido de devolução dos valores. ... (Continua)