Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autora que questiona a cobrança de tarifa de ligação nova e de tarifa de tratamento de esgoto. Sentença de improcedência. Legitimidade da cobrança de ligação nova, nos termos da Lei 11.445/2007, art. 45 e art. 6º, do Decreto Estadual 22.872/96. Cobrança de tarifa de esgoto que é regular quando realizada apenas uma ou mais etapas da operação. Inteligência do Decreto 7.217/2010, art. 9º que regulamentou a Lei 11.445/2007. Tema 565 STJ. Autora que comprovou a inexistência de tratamento de esgotamento sanitário na localidade, através de áudio de ligação telefônica com a ré, sendo assim incabível a cobrança de tarifa ao consumidor. Concessionária ré que excluiu a cobrança da tarifa de esgoto a partir da fatura de agosto de 2024, cobrança esta que teve início em novembro de 2023, o que corrobora a tese de inexistência de tratamento de esgotamento sanitário. Falha na prestação do serviço. Valores indevidamente cobrados que deverão ser devolvidos, em dobro, na forma do previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto não configurada hipótese de engano justificável. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que se fixa em R$ 5.000,00, estando razoável e proporcional ao caso em comento, bem como ao estabelecido por esta Corte em casos análogos. Reforma parcial da sentença. Imposição da sucumbência recíproca. Provimento parcial do recurso.