Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO À COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. FORNECIMENTO PARCIAL DO SERVIÇO AFERIDO EM LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DA PRESTAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. DECRETO 7.217/2010, art. 9º. RESP REPETITIVO 1.339.313/RJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.