Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTO QUE NÃO SE DÁ EM TODAS AS SUAS FASES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de demanda julgada improcedente pelo juízo a quo que, na origem, visava a declaração de ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto, bem como a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado. ... (Continua)