Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E REVISIONAL DE DÉBITO EM FACE DA CEDAE. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, requerendo a autora refaturamento de contas e a condenação da ré ao pagamento de indenização, sob as alegações de que seu hidrômetro apresenta defeito e que seu imóvel não possui esgotamento sanitário. ... (Continua)