Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA DE ESGOTO. PROVA PERICIAL. PRESTAÇÃO DAS QUATRO FASES DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
I - CASO EM EXAME 1.Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público de esgoto sanitário, CEDAE e FAB ZONA OESTE S/A. requerendo a abstenção de cobrança e devolução das quantias pagas a título de tarifa de esgoto, bem como indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote