Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. SANEAMENTO BÁSICO. TARIFA DE DISPONIBILIDADE DE ESGOTO. IMÓVEL EM SOLEIRA NEGATIVA. RESOLUÇÃO DA AGERGS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade da tarifa de disponibilidade de esgoto e restituição dos valores pagos. O apelante sustentou que a cobrança é indevida, pois seu imóvel se encontra em «soleira negativa, exigindo a instalação de sistema de bombeamento para a conexão à rede pública, o que impõe ônus excessivo ao consumidor. Defendeu que a exigência do pagamento da tarifa sem efetiva prestação do serviço caracteriza enriquecimento ilícito da concessionária e pleiteou a devolução em dobro dos valores cobrados.... (Continua)