Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E
Direito Administrativo. APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Tarifa de esgoto. Prestação parcial do serviço. Legalidade da cobrança. Tema 565/STJ (REsp. Acórdão/STJ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DAS RÉS. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DOS RECURSOS. ... ()
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