1 - STF Seguridade social. Tema 503/STF. Previdência social. Previdenciário. Embargos de declaração. Desaposentação. Inexistência de previsão legal. Extensão ao instituto da reaposentação. Ampliação da tese, unicamente para fins de esclarecimentos. Irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial, até a proclamação do resultado deste julgamento. Modulação dos efeitos do julgado, para preservar as hipóteses relativas às decisões transitadas em julgado até a data deste julgado. CPC/2015, art. 927. Lei 8.212/1991, art. 11, § 3º. Lei 8.212/1991, art. 12, § 4º. Decreto 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 115.
«1. Embargos de declaração em face de acórdão que tratou do Tema 503/STF da repercussão geral: «Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação». ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Direito processual civil. Direito previdenciário. Embargos de declaração nos declaratórios. Recurso especial. Erro material dos pronunciamentos judiciais anteriores corrigido no acórdão embargado. Inexistência de omissão e contradição. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Revisão do Tema 563/STJ. Desaposentação. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Tema 563/STJ. Desaposentação e reaposentação. Benefício previdenciário. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. Retorno dos autos ao STJ para retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Entendimento fixado pelo STF no RE Acórdão/STF. CPC/1973, art. 543-C. Decreto 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«JUÍZO DE RETRATAÇÃO ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria. Direito ao pagamento de novas contribuições à previdência social para receber, no futuro, nova aposentadoria, mais vantajosa. «desaposentação. Impossibilidade. Julgamento da suprema corte no re 661.256/SC no rito da repercussão geral. Juízo de retratação. Adequação ao julgamento do STF. Apelo nobre do autor improvido. Resp do INSS provido.
«1 - Esta Quinta Turma, no julgamento realizado anteriormente no presente feito, entendeu ser possível a renúncia ao benefício de aposentadoria pelo segurado que pretende voltar a contribuir para a Previdência Social, com o objetivo de requerer nova aposentadoria mais vantajosa - a chamada «desaposentação - , estabelecendo, ainda, ser desnecessária a devolução dos valores recebidos enquanto esteve aposentado. ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria. Direito ao pagamento de novas contribuições à previdência social para receber, no futuro, nova aposentadoria, mais vantajosa. «desaposentação. Impossibilidade. Julgamento da suprema corte no re 661.256/SC no rito da repercussão geral. Juízo de retratação. Adequação ao entendimento do STF. Resp do INSS provido. Apelo nobre do autor prejudicado.
«1 - Esta Quinta Turma, no julgamento realizado anteriormente no presente feito, entendeu ser possível a renúncia ao benefício de aposentadoria pelo segurado que pretende voltar a contribuir para a Previdência Social, com o objetivo de requerer nova aposentadoria mais vantajosa - a chamada «desaposentação - , estabelecendo, ainda, ser desnecessária a devolução dos valores recebidos enquanto esteve aposentado o beneficiário. ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria. Direito ao pagamento de novas contribuições à previdência social para receber, no futuro, nova aposentadoria, mais vantajosa. «desaposentação. Impossibilidade. Julgamento da suprema corte no re 661.256/SC no rito da repercussão geral. Juízo de retratação. Adequação ao entendimento do STF. Resp do INSS provido. Apelo nobre do autor prejudicado.
«1 - Esta Quinta Turma, no julgamento realizado anteriormente no presente feito, entendeu ser possível a renúncia ao benefício de aposentadoria pelo segurado que pretende voltar a contribuir para a Previdência Social, com o objetivo de requerer nova aposentadoria mais vantajosa - a chamada «desaposentação - , estabelecendo, ainda, ser desnecessária a devolução dos valores recebidos enquanto esteve aposentado o beneficiário. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria. Direito ao pagamento de novas contribuições à previdência social para receber, no futuro, nova aposentadoria, mais vantajosa. «desaposentação. Impossibilidade. Julgamento da suprema corte no re 661.256/SC no rito da repercussão geral. Juízo de retratação. Adequação ao entendimento do STF. Resp do INSS provido. Apelo nobre da autora prejudicado.
«1 - Esta Quinta Turma, no julgamento realizado anteriormente no presente feito, entendeu ser possível a renúncia ao benefício de aposentadoria pela segurada que pretende voltar a contribuir para a Previdência Social, com o objetivo de requerer nova aposentadoria mais vantajosa - a chamada «desaposentação - , estabelecendo, ainda, ser desnecessária a devolução dos valores recebidos enquanto esteve aposentada a beneficiária. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria. Direito ao pagamento de novas contribuições à previdência social para receber, no futuro, nova aposentadoria, mais vantajosa. «desaposentação. Impossibilidade. Julgamento da suprema corte no re 661.256/SC no rito da repercussão geral. Juízo de retratação. Adequação ao entendimento do STF. Resp do INSS provido. Apelo nobre do autor prejudicado.
«1 - Esta Quinta Turma, no julgamento realizado anteriormente no presente feito, entendeu ser possível a renúncia ao benefício de aposentadoria pelo segurado que pretende voltar a contribuir para a Previdência Social, com o objetivo de requerer nova aposentadoria mais vantajosa - a chamada «desaposentação - , estabelecendo, ainda, ser desnecessária a devolução dos valores recebidos enquanto esteve aposentado o beneficiário. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria. Direito ao pagamento de novas contribuições à previdência social para receber, no futuro, nova aposentadoria, mais vantajosa. «desaposentação. Impossibilidade. Julgamento da suprema corte no re 661.256/SC no rito da repercussão geral. Juízo de retratação. Adequação ao entendimento do STF. Resp do INSS provido. Apelo nobre da autora prejudicado.
«1 - Esta Quinta Turma, no julgamento realizado anteriormente no presente feito, entendeu ser possível a renúncia ao benefício de aposentadoria pela segurada que pretende voltar a contribuir para a Previdência Social, com o objetivo de requerer nova aposentadoria mais vantajosa - a chamada «desaposentação - , estabelecendo, ainda, ser desnecessária a devolução dos valores recebidos enquanto esteve aposentada a beneficiária. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria. Direito ao pagamento de novas contribuições à previdência social para receber, no futuro, nova aposentadoria, mais vantajosa. «desaposentação. Impossibilidade. Julgamento da suprema corte no re 661.256/SC no rito da repercussão geral. Juízo de retratação. Adequação ao entendimento do STF. Resp do INSS provido. Apelo nobre do autor prejudicado.
«1 - Esta Quinta Turma, no julgamento realizado anteriormente no presente feito, entendeu ser possível a renúncia ao benefício de aposentadoria pelo segurado que pretende voltar a contribuir para a Previdência Social, com o objetivo de requerer nova aposentadoria mais vantajosa - a chamada «desaposentação - , estabelecendo, ainda, ser desnecessária a devolução dos valores recebidos enquanto esteve aposentado o beneficiário. ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria. Direito ao pagamento de novas contribuições à previdência social para receber, no futuro, nova aposentadoria, mais vantajosa. «desaposentação. Impossibilidade. Julgamento da suprema corte no re 661.256/SC no rito da repercussão geral. Juízo de retratação. Adequação ao entendimento do STF. Resp do INSS provido. Apelo nobre do autor prejudicado.
«1 - Esta Quinta Turma, no julgamento realizado anteriormente no presente feito, entendeu ser possível a renúncia ao benefício de aposentadoria pelo segurado que pretende voltar a contribuir para a Previdência Social, com o objetivo de requerer nova aposentadoria mais vantajosa - a chamada «desaposentação - , estabelecendo, ainda, ser desnecessária a devolução dos valores recebidos enquanto esteve aposentado o beneficiário. ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria. Direito ao pagamento de novas contribuições à previdência social para receber, no futuro, nova aposentadoria, mais vantajosa. «desaposentação. Impossibilidade. Julgamento da suprema corte no re 661.256/SC no rito da repercussão geral. Juízo de retratação. Adequação ao julgamento do STF. Apelo nobre improvido.
«1 - Esta Quinta Turma, no julgamento realizado anteriormente no presente feito - partindo da premissa de ser possível a renúncia ao benefício de aposentadoria pelo segurado que pretende voltar a contribuir para a Previdência Social, com o objetivo de requerer nova aposentadoria mais vantajosa, a chamada «desaposentação - , proveu o recurso especial do autor para desobrigá-lo da devolução dos valores recebidos enquanto esteve aposentado. ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria. Direito ao pagamento de novas contribuições à previdência social para receber, no futuro, nova aposentadoria, mais vantajosa. «desaposentação. Impossibilidade. Julgamento da suprema corte no re 661.256/SC no rito da repercussão geral. Juízo de retratação. Adequação ao julgamento do STF. Apelo nobre improvido.
«1 - Esta Quinta Turma, no julgamento realizado anteriormente no presente feito - partindo da premissa de ser possível a renúncia ao benefício de aposentadoria pelo segurado que pretende voltar a contribuir para a Previdência Social, com o objetivo de requerer nova aposentadoria mais vantajosa, a chamada «desaposentação - , proveu o recurso especial do autor para desobrigá-lo da devolução dos valores recebidos enquanto esteve aposentado. ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria. Direito ao pagamento de novas contribuições à previdência social para receber, no futuro, nova aposentadoria, mais vantajosa. «desaposentação. Impossibilidade. Julgamento da suprema corte no re 661.256/SC no rito da repercussão geral. Juízo de retratação. Adequação ao entendimento do STF. Resp do INSS provido. Apelo nobre do autor prejudicado.
«1 - Esta Quinta Turma, no julgamento realizado anteriormente no presente feito, entendeu ser possível a renúncia ao benefício de aposentadoria pelo segurado que pretende voltar a contribuir para a Previdência Social, com o objetivo de requerer nova aposentadoria mais vantajosa - a chamada «desaposentação - , estabelecendo, ainda, ser desnecessária a devolução dos valores recebidos enquanto esteve aposentado o beneficiário. ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria. Direito ao pagamento de novas contribuições à previdência social para receber, no futuro, nova aposentadoria, mais vantajosa. «desaposentação. Impossibilidade. Julgamento da suprema corte no re 661.256/SC no rito da repercussão geral. Juízo de retratação. Adequação ao entendimento do STF. Resp do INSS provido. Apelo nobre do autor prejudicado.
«1 - Esta Quinta Turma, no julgamento realizado anteriormente no presente feito, entendeu ser possível a renúncia ao benefício de aposentadoria pelo segurado que pretende voltar a contribuir para a Previdência Social, com o objetivo de requerer nova aposentadoria mais vantajosa - a chamada «desaposentação - , estabelecendo, ainda, ser desnecessária a devolução dos valores recebidos enquanto esteve aposentado o beneficiário. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria. Direito ao pagamento de novas contribuições à previdência social para receber, no futuro, nova aposentadoria, mais vantajosa. «desaposentação. Impossibilidade. Julgamento da suprema corte no re 661.256/SC no rito da repercussão geral. Juízo de retratação. Adequação ao entendimento do STF. Resp do INSS provido. Apelo nobre do autor prejudicado.
«1 - Esta Quinta Turma, no julgamento realizado anteriormente no presente feito, entendeu ser possível a renúncia ao benefício de aposentadoria pelo segurado que pretende voltar a contribuir para a Previdência Social, com o objetivo de requerer nova aposentadoria mais vantajosa - a chamada «desaposentação - , estabelecendo, ainda, ser desnecessária a devolução dos valores recebidos enquanto esteve aposentado o beneficiário. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria. Direito ao pagamento de novas contribuições à previdência social para receber, no futuro, nova aposentadoria, mais vantajosa. «desaposentação. Impossibilidade. Julgamento da suprema corte no re 661.256/SC no rito da repercussão geral. Juízo de retratação. Adequação ao julgamento do STF. Apelo nobre improvido.
«1 - Esta Quinta Turma, no julgamento realizado anteriormente no presente feito - partindo da premissa de ser possível a renúncia ao benefício de aposentadoria pelo segurado que pretende voltar a contribuir para a Previdência Social, com o objetivo de requerer nova aposentadoria mais vantajosa, a chamada «desaposentação - , proveu o recurso especial do autor para desobrigá-lo da devolução dos valores recebidos enquanto esteve aposentado. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria. Direito ao pagamento de novas contribuições à previdência social para receber, no futuro, nova aposentadoria, mais vantajosa. «desaposentação. Impossibilidade. Julgamento da suprema corte no re 661.256/SC no rito da repercussão geral. Juízo de retratação. Adequação ao entendimento do STF. Resp do INSS provido. Apelo nobre da autora prejudicado.
«1 - Esta Quinta Turma, no julgamento realizado anteriormente no presente feito, entendeu ser possível a renúncia ao benefício de aposentadoria pela segurada que pretende voltar a contribuir para a Previdência Social, com o objetivo de requerer nova aposentadoria mais vantajosa - a chamada «desaposentação - , estabelecendo, ainda, ser desnecessária a devolução dos valores recebidos enquanto esteve aposentada a beneficiária. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria. Direito ao pagamento de novas contribuições à previdência social para receber, no futuro, nova aposentadoria, mais vantajosa. «desaposentação. Impossibilidade. Julgamento da suprema corte no re 661.256/SC no rito da repercussão geral. Juízo de retratação. Adequação ao entendimento do STF. Resp do INSS provido. Apelo nobre da autora prejudicado.
«1 - Esta Quinta Turma, no julgamento realizado anteriormente no presente feito, entendeu ser possível a renúncia ao benefício de aposentadoria pela segurada que pretende voltar a contribuir para a Previdência Social, com o objetivo de requerer nova aposentadoria mais vantajosa - a chamada «desaposentação - , estabelecendo, ainda, ser desnecessária a devolução dos valores recebidos enquanto esteve aposentada a beneficiária. ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria. Direito ao pagamento de novas contribuições à previdência social para receber, no futuro, nova aposentadoria, mais vantajosa. «desaposentação. Impossibilidade. Julgamento da suprema corte no re 661.256/SC no rito da repercussão geral. Juízo de retratação. Adequação ao julgamento do STF. Apelo nobre improvido.
«1 - Esta Quinta Turma, no julgamento realizado anteriormente no presente feito - partindo da premissa de ser possível a renúncia ao benefício de aposentadoria pelo segurado que pretende voltar a contribuir para a Previdência Social, com o objetivo de requerer nova aposentadoria mais vantajosa, a chamada «desaposentação - , proveu o recurso especial do autor para desobrigá-lo da devolução dos valores recebidos enquanto esteve aposentado. ... ()
