CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 595 - Jurisprudência

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADO INCURSO NAS PENAS DO ART. ART. 121, §2º, S V, VII E VIII N/F DO ART. 14, INCISO II, POR TRÊS VEZES, N/F DO CP, art. 70; ART. 16 § 1º, INCISO IV DA LEI 10.826/2003 E ART. 329, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL; TUDO NA FORMA DO CP, art. 69. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.

Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Fernando Araújo Castro Rocha pela suposta prática dos delitos previstos no art. 121, §2º, V, VII e VIII n/f do art. 14, II, por três vezes, n/f do CP, art. 70; art. 16 § 1º, IV da Lei 10.826/2003 e art. 329, § 1º, todos do Código Penal; tudo na forma do CP, art. 69. Decisão que julgou admissível a pretensão punitiva estatal e pronunciou o réu nos termos da denúncia. Recurso da defesa, buscando: (I) impronúncia do réu, sob a alegação de ser frágil o conteúdo probatório; (II) desclassificação para o delito de resistência, alegando ausência de animus necandi; (iii) revogação da prisão preventiva, ante a absoluta ausência dos requisitos elencados no CPP, art. 312. ... (Continua)

2 - TJRJ LEI 11.343/06. APELAÇÃO CRIMINAL.

Caso em exame: o Ministério Público denunciou o réu pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos combinados com o art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Sentença pelo provimento do pleito formulado na denúncia. Pena privativa de liberdade fixada em 09 anos e 04 meses de reclusão e 1.400 dias-multa na razão do mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial fechado. Em razões recursais, a defesa busca: (i) absolvição por ausência de provas; (ii) afastamento da causa especial de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV; (iii) reconhecimento da causa especial de redução de pena do §4º, da Lei 11.343/06, art. 33; (iv) fixação de regime prisional mais brando; (v) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (vi) afastamento da pena de multa; (vii) isenção do pagamento das custas processuais; (viii) direito de recorrer em liberdade. Ministério Público, em razões recursais, requer: (i) reconhecimento dos maus antecedentes do réu; (ii) utilização dos maus antecedentes como fundamento para a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e a fixação de regime prisional mais grave; (iii) prequestionamento. Procuradoria de Justiça, em parecer, pugna pelo desprovimento do recurso defensivo e provimento do ministerial. ... (Continua)

3 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, S II, III, IV E VI C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI 11.340/06. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.

Ministério Público denunciou o réu pela suposta prática do delito previsto no art. 121, §2º, V, na forma do art. 14, II, ambos do CP, nos moldes da Lei 11.340/006. Decisão. Julgou admissível a pretensão deduzida na denúncia para pronunciar o acusado pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, II, III, IV e VI, na forma do art. 14, II, ambos do CP, nos moldes da Lei 11.340/06. A defesa, em razões recursais requer: (I) a desclassificação para o crime de lesão corporal; (ii) a revogação da prisão preventiva; (iii) o prequestionamento. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 35, COMBINADO COM O art. 40, S III, IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06 E LEI 12.850/2013, art. 2º, §2º. RECURSOS DA DEFESA.

Defesa do réu Kléber objetivando: (I) Preliminarmente: (a) o reconhecimento da inépcia da denúncia; (b) o reconhecimento da nulidade da interceptação telefônica. No mérito: (a) absolvição ante a ausência de provas; (b) redução da pena-base; (c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (d) reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, E 583 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO.

Defesa objetivando: (I) Preliminarmente: o reconhecimento da nulidade da prova colhida em razão da violação de domicílio; (II) No mérito: Absolvição do réu ante a ausência de provas; Subsidiariamente: (III) desclassificação do delito descrito na Lei 11.343/06, art. 33 para o que vem previsto no art. 28 da referida legislação; (IV) revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 171, CAPUT, C/C §4º, DO CP, POR TRINTA E SEIS VEZES, NA FORMA DO CP, art. 69. ABSOLVIDO DO CRIME DO CP, art. 288. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 48 ANOS DE RECLUSÃO, E 468 DIAS-MULTA NO MÍNIMO LEGAL, DEVENDO SER CUMPRIDA INCIALMENTE NO REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO DA DEFESA.

Denúncia. Os réus Matheus Figueiredo Abud, Anne Patrícia Santos Lima, Délcio Henrique Pecli Pereira, Daniella da Silva Fontes Pecli Pereira, Deborah da Cruz Figueiredo e outras pessoas ainda não identificadas, estariam, no Município de Itaocara, de forma livre, consciente e voluntária, associadas para o fim específico de cometer crimes, induzindo idosos e beneficiários do INSS em erro como forma de se apropriar de empréstimos consignados das vítimas. Prejuízo total apurado de R$ 450.033,17. Em síntese, o réu Matheus e demais agentes atuavam em conjunto na empreitada criminosa, com o objetivo de captar clientes, em sua maioria idosos, que tivessem benefícios pagos pelo INSS, sendo o réu Matheus o líder da associação criminosa. As vítimas deveriam realizar empréstimos consignados, entregar o valor para os réus, sob a promessa de que receberiam recursos de um suposto fundo do INSS. Réus denunciados como incursos nas penas do art. 171, caput, e seu §4º, do CP, por pelo menos 36 vezes, na forma do CP, art. 69, e CP, art. 288. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM USO DE ARMA DE FOGO E DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DEFENSIVO.

Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de LUCAS EDUARDO DO NASCIMENTO SILVA pela suposta prática dos delitos previstos no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, todos do CP; e Lei 8.069/1990, art. 244-B. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental improvido em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Homicídio qualificado. Nulidade. Cerceamento de defesa. Apelação julgada deserta. CPP, art. 595, vigente à época dos fatos. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão do mérito. Descabimento.

1 - Deve ser mantido o acórdão hostilizado que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o trânsito em julgado da condenação do embargante por homicídio qualificado a 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, ao fundamento de que a apelação interposta foi julgada deserta antes da revogação do CPP, art. 595, em 2011, e da edição da Súmula 347/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Homicídio qualificado. Nulidade. Cerceamento de defesa. Apelação julgada deserta. CPP, art. 595, vigente à época dos fatos. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que indeferiu liminarmente a impetração e não acolheu a pretensão de aplicação retroativa da revogação do CPP, art. 595, porque a apelação do agravante foi julgada deserta antes da vigência da lei que revogou o dispositivo. Precedente. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade do apelo ministerial. Insurgência a respeito da data que consta da abertura de vistas e do recebimento na unidade do mp. Instâncais ordinárias que reconheceram a tempestividade do recurso. Revisão fático probatória. Intimação para nomeação de novo advogado dativo ante o falecimento do primeiro dativo. Paciente que anteriormente mudou de endereço sem informar ao juízo. Ausência de nulidade. Ausência de defesa técnica. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - In causu, da análise dos atos cartorários verifica-se que, aberta vista para a acusação em determinado dia, somente no dia seguinte o processo foi distribuído ao membro do parquet. O habeas corpus não é meio idôneo para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da data de recebimento dos autos físicos na unidade do Ministério Público em primeira instância por demandar aprofundado revolvimento fático probatório ... (Continua)

11 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Decisão de deserção da apelação. CPP, art. 595, vigente à época dos fatos. Nulidade. Não arguição no momento oportuno. Preclusão. Recurso desprovido.

1 - Na espécie, diante da notícia de evasão do recorrente, o Juízo de primeiro grau julgou deserta a apelação e determinou expedição de mandado de prisão, bem como a certificação do trânsito em julgado da decisão condenatória, datada de 1998. Cientificada do ato processual, a defesa não se insurgiu. Após mais de 20 anos, a defesa impetra habeas corpus na origem para ter a nulidade reconhecida. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Condenação por homicídio qualificado. Apelação deserta. Réu foragido. CPP, art. 594 e CPP, art. 595. Exigência de recolhimento ao cárcere. Jurisprudência atual. Ilegalidade. Inconstitucionalidade. Súmula 347/STJ. Trânsito em julgado em 2005. Norma de cunho processual. Tempus regit actum. CPP, art. 2º. Revisão criminal. Incabível. CPP, art. 621. Agravo desprovido.

«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

13 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio. Nulidade no desarquivamento da investigação. Ausência de prova nova. Irregularidade não configurada. Trancamento do inquérito policial por excesso de prazo. Flagrante ilegalidade não identificada. Recurso não provido.

«1 - O Código de Processo Penal não indica em quais hipóteses o inquérito policial pode ser arquivado, regulando apenas, no CPP, art. 28, o procedimento a ser adotado quando o Ministério Público solicita o arquivamento daquele procedimento administrativo ou de peças de informação. Não obstante, é possível inferir que os fundamentos que induzem a decisão de rejeição da denúncia ou da queixa, previstos no CPP, art. 595 (antigo CPP, art. 43), são, por via oblíqua, os mesmos que devem levar o representante do Ministério Público a postular o arquivamento das investigações. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio qualificado. Apelação não recebida. Deserção. CPP, art. 594. Revogação. Tempus regit actum. Modificação de cunho processual. Irretroatividade. Norma considerada não recepcionada pelo STF. Preclusão. Extemporaneidade. Questionamento dezesseis anos depois de proferida a decisão. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado. Apelação não recebida. Exigência de recolhimento à prisão para apelar. CPP, art. 594. Deserção. Posterior revogação do mencionado dispositivo de lei. Tempus regit actum. Modificação de cunho processual. Irretroatividade. Norma considerada não recepcionada pelo Supremo Tribunal Federal. Preclusão. Extemporaneidade. Questionamento quase sete anos depois. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

16 - STF Habeas corpus. Fuga do paciente após a interposição de recurso. Apelação julgada deserta. Decisão do Tribunal de Justiça local fundada no CPP, art. 595. Regra legal considerada incompatível, pelo Supremo Tribunal Federal, com o modelo consagrado na vigente Constituição da República (hc 85.369/SP, rel. Min. Cármen lúcia). Conteúdo normativo desse dispositivo da legislação processual penal assemelhado ao do CPP, art. 594, que, não obstante hoje derrogado (Lei 11.719/2008) , já havia sido considerado incompatível, por esta suprema corte, com a CF/88 (rhc 83.810/RJ, rel. Min. Joaquim barbosa). Ofensa aos postulados constitucionais do «due process of law, do contraditório e da ampla defesa. Pedido deferido.

17 - STJ Criminal. Habeas corpus. Tráfico. Apelação não conhecida. Réu foragido. Deserção. Inocorrência. CPP, art. 595 julgado inconstitucional. Revisão da jurisprudência. Súmula 347/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

I - O Supremo Tribunal Federal entendeu que o CPP, art. 595 é inconstitucional, o que ensejou a revisão da jurisprudência da Quinta Turma desta Corte.... (Continua)

18 - STF Habeas corpus. Processo penal. Constitucional. Pena de deserção. CPP, art. 595. Não-recepção pela constituição da república. Obrigatoriedade do processamento da apelação. Súmula 347/STJ. CPP, art. 387 e 594. CF/88, art. 5º, LIV e LIV.

«1. Contraria o direito à ampla defesa a declaração da deserção da apelação em razão do não-recolhimento do condenado à prisão, ou da sua fuga depois de ter apelado. ... (Continua)

19 - STF Habeas corpus. CPP, art. 595. Apelação julgada deserta em razão do não recolhimento do réu à prisão. Violação aos direitos e garantias individuais e aos princípios do direito. Ordem concedida. CPP, art. 595.

«1. O não recolhimento do réu à prisão não pode ser motivo para a deserção do recurso de apelação por ele interposto. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 214, c/c CP, art. 224, «a. Crime hediondo. Direito de apelar em liberdade. Falta de demonstração das hipóteses do CPP, art. 312. Recurso de apelação não conhecido. Progressão de regime. Possibilidade. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º (redação original) declarada pelo STF.

«I. Tendo o réu respondido ao processo em liberdade, o seu direito de apelar nesta condição somente lhe pode ser denegado se evidenciadas quaisquer hipóteses previstas no CPP, art. 312, quando da prolação da sentença (Precedentes). ... (Continua)