1 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E AMEAÇA. NULIDADES PROCESSUAIS AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÃO DA PENA-BASE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE TENTATIVA. DESNECESSIDADE DE FORMALIDADE EXPRESSA PARA REPRESENTAÇÃO EM CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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2 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA (TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO). RECURSO DEFENSIVO. NULIDADES NO PLENÁRIO DO JÚRI E DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME:Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri que condenou o réu como incurso nas sanções do Art. 121, § 2º, I e IV, c/c o Art. 14, II, ambos do CP, por duas vezes. A defesa técnica suscita preliminar de nulidade da sessão plenária, apontando utilização indevida da vida pregressa do réu e a juntada intempestiva de documento pelo Ministério Público. No mérito, busca: (a) aplicação da fração máxima de redução pela tentativa no primeiro fato; e (b) o afastamento da valoração negativa das consequências do crime e a aplicação da fração máxima de redução da tentativa no segundo fato. ... ()
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3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de prova. Princípio da paridade de armas. Agravo desprovido.
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4 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO CONSTATADA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO DEMONSTRADA. SOBERANIA DO VEREDITO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. FORMA PRIVILEGIADA. INCABÍVEL. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. DESABONO. INOCORRENTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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5 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. EMBARGOS REJEITADOS.
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6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade no tribunal do Júri. Leitura de documento durante os debates. Violação do CPP, art. 479. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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7 - TJMG PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES QUALIFICADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 E ENCONTRA-SE LASTREADA EM ELEMENTOS INFORMATIVOS SUFICIENTES COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. LEITURA DE DOCUMENTO EM PLENÁRIO (FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO). ARGUMENTO DE AUTORIDADE POR PARTE DA ACUSAÇÃO. VIOLAÇÃO À NORMA PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 479. NULIDADE INEXISTENTE. CASSAÇÃO DO JULGAMENTO POPULAR. TESES DEFENSIVAS DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. OPÇÃO DOS JURADOS EM DELIBERAR PELO ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA COM FUNDAMENTO EM VASTA PROVA PRODUZIDA, INCLUSIVE SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO MANTIDO. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA (CRIME DE HOMICÍDIO). VETORES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE SUSTENTAM A VALORAÇÃO NEGATIVA. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DE AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA, SOBRE A PENA MÍNIMA. PRECEDENTES DO STJ. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO §2º DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B (ECA). IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE PERPETRADO PELOS APELANTES EM CONJUNTO COM 2 (DOIS) ADOLESCENTES. DELITO INSERIDO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS (LEI 8.072/90, art. 1º). CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS INFRAÇÕES PENAIS. HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL. SOMATÓRIOS DAS PENAS, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO PENAL, art. 70, MANTIDO. ALTERAÇÃO QUE IMPLICARIA EM REPRIMENDA MAIOR AOS CONDENADOS. ABRANDAMENTO DO REGIME. PENAS SUPERIORES A 8 OITO) ANOS DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DO INICIAL FECHADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO NOMEADO PARA A ASSISTÊNCIA DE UM DOS RÉUS. NECESSIDADE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. -
Não é inept a a denúncia que contempla os requisitos do CPP, art. 41, descrevendo o fato delituoso de forma suficiente para estabelecer os limites da acusação e para que os réus tenham ciência dos crimes que lhes são imputados, podendo, assim, exercer seu direito de defesa. Ademais, proferida sentença condenatória, preclusa se mostra a alegação de falta de justa causa para a propositura da ação penal. - A menção em Plenário de documentos que retratam os antecedentes criminais do acusado não se enquadra em quaisquer das vedações constantes no CPP, art. 479, que objetiva apenas impedir que haja surpresa à parte adversária o apontamento a eventual prova nova. Desse modo, não há que se cogitar em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa a exibição dos referidos documentos quando da sessão de julgamento. - Apenas pode ser compreendida como contrária à prova dos autos a decisão amplamente divorciada do conjunto probatório, desamparada de qualquer versão apresentada ao Conselho de Sentença. Desse modo, se os jurados, juízes naturais da causa, optam por acolher a tese acusatória lastreada em diversos elementos e que incrimina os réus, deve-se respeitar a decisão do Conselho de Sentença. - No processo de individualização da pena cabe ao juiz fixar a justa e adequada sanção penal com base em elementos concretos extraídos dos autos. Desse modo, a culpabilidade, como juízo de reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, pode ser considerada desfavorável nos casos em que os acusados perpetrarem o delito com dinâmica que extrapola à normalidade. - Para a avaliação do vetor «circunstâncias do crime, previsto no CP, art. 59, devem ser considerados o tempo, lugar, meio e modo de execução do delito e outras características que envolvam a infração. Assim, deve ser mantida a avaliação judicial negativa com amparo em dados acidentais e secundários à ação criminosa. - Perpetrado o delito mediante crueldade, com... ()
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8 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no. Omissão. Não ocorrência. Habeas corpus embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material no acórdão embargado.... ()
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9 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MENORIDADE RELATIVA. PRAZO REDUZIDO PELA METADE. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA. REGIME FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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11 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE AO JULGAMENTO NA VÉSPERA DA SESSÃO PLENÁRIA. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 479. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, «A, CPP. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS RECURSOS.
1. Conforme o art. 593, III, als. «a e «d, do CPP, só é permitida a revisão da decisão tomada pelos jurados quando houver alguma nulidade posterior à pronúncia ou quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, sendo que, nesse caso, de acordo com o art. 593, §3º, do CPP, a decisão do Tribunal do Júri será anulada, havendo um novo julgamento. ... ()
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12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 479. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pela acusação, visando à anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de que a defesa realizou a juntada extemporânea de documentos às vésperas da sessão plenária e os utilizou durante os debates, em afronta ao disposto no CPP, art. 479. Consta da ata do julgamento a impugnação da assistência da acusação, apontando o prejuízo à paridade de armas e ao contraditório. ... ()
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13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INFORMAÇÕES RELATIVAS À CONSULTA DE PRESO CONCERNENTES À VIDA PREGRESSA DO RÉU EXTRAÍDAS DO SISTEMA DE CONSULTAS INTEGRADAS. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 478. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME: Correição Parcial ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do Juízo da 1ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que determinou o desentranhamento de documentos extraídos do Sistema de Consultas Integradas, relacionados à consulta de indivíduo relativos ao réu. O corrigente pleiteia a revisão da decisão, alegando que a magistrada indeferiu a juntada dos documentos, contrariando a legislação e o princípio do contraditório, além de não ser cabível a interpretação restritiva da norma, afirmando o error in procedendo em seu agir, que acarretou em inversão tumultuária de atos e fórmulas legais.... ()
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14 - TJRS APELAÇÕES. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. INSURGÊNCIAS MINISTERIAL E DEFENSIVA. OCORRÊNCIA DE NULIDADE PARA UM DOS RÉUS. RESPOSTAS CONTRADITÓRIAS EM RELAÇÃO AOS QUESITOS. RENOVAÇÃO DA VOTAÇÃO. VIOLAÇÃO À LIVRE CONVICÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 479. NÃO VERIFICADA. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DA RÉ CONFIRMADA.
1. NULIDADE VERIFICADA. Hipótese em que, ofertada a segunda série de quesitos, o Conselho de Sentença apresentou entendimento contrário ao que foi anteriormente perfilhado, rechaçando a absolvição do indigitado pelo quesito absolutório genérico - operado quanto ao primeiro fato. Com isso, o Juiz-Presidente interveio no julgamento, fins de advertir aos jurados que a resposta por eles ofertada ao referido quesito estava em contradição com aquelas proferidas aos quesitos correspondentes da série antecedente (1º fato), razão pela qual determinou a repetição da votação. Ao responderem novamente o quesito contraditório, o Conselho de Sentença deliberou, modo igual, pela não absolvição do réu. Ocorre, in casu, que a partir do momento em que o magistrado da origem chamou a atenção do Conselho de Sentença para a contradição que considerava ter ocorrido nas respostas dadas aos quesitos, deveria ter renovado a votação de todos as quesitações a que se referiam tais respostas, inclusive aquela relativa à série anterior, sob pena de coibição da liberdade de convicção do veredicto popular, além de potencial persuasão. O permissivo para renovação dos quesitos da série anterior encontra amparo exatamente no que prevê o CPP, art. 490. Exsurge-se, portanto, a dúvida em relação à integridade e, consequentemente, à validade da manifestação de vontade dos integrantes do Conselho de Sentença, após a renovação de votação de quesitos imposta pelo magistrado que presidia o ato, o que, inexoravelmente importa em flagrante prejuízo. De mais a mais, verifica-se que sequer existiam teses relacionadas à excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, tampouco questões de ordem ética e/ou moral, capazes de permitir a absolvição do apelado por clemência ou compaixão. Com efeito, reconhecidas as nulidades arguidas em sede preliminar pelo Ministério Público e pela defesa técnica, deverá o réu L. C. D. S. ser submetido a novo julgamento, restando prejudicada a análise de mérito dos recursos. Precedentes desta e. Câmara Criminal. 2. NULIDADE REJEITADA. Lado outro, não merece acolhimento a preliminar ministerial fulcrada na nulidade do julgamento por ter a defesa se utilizado de argumento de autoridade, exibindo vídeo não juntado no prazo do CPP, art. 479. Isso porque, como bem fundamentado pelo juízo a quo, o vídeo reproduzido em plenário retrata situação gravada, em tese, por indivíduo ouvido durante o inquérito policial e a instrução processual que, todavia, não possui qualquer ligação com o fato concreto do processo. Ou seja, não se trata de uma matéria de fato a respeito do caso em específico, o que não entra em conflito com o CPP, art. 479 e seu parágrafo único, não havendo que se falar, portanto, em nulidade. 3. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. A soberania do veredicto proferido pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é contida em cláusula pétrea prevista na CF/88, especificamente no art. 5º, XXVIII, de modo que a anulação do julgamento, com fulcro na alínea ‘d’, III, do CPP, art. 593, somente pode ser reconhecida quando a decisão dos jurados contrariar, manifestamente, a prova dos autos. As respostas positivas aos quesitos respeitantes à autoria delitiva encontram emparo exatamente no depoimento prestado pela ré, quando ouvida sob o crivo do contraditório, momento em que alegou não ter envolvimento com os homicídios em comento. Observa-se que a situação retratada nos autos não reflete a excepcionalidade que permite o encaminhamento da acusada a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, de modo que a confirmação da absolvição é medida imperativa. Nada mais resta fazer senão confirmar o veredicto da Corte Popular que julgou com sua íntima convicção e absolveu a acusada M. K. D. A. das práticas dos crimes de homicídio qualificado. Prequestionadas as matérias ventiladas.... ()
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15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRAZO DO CPP, art. 422. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. JUNTADA DE PARECERES TÉCNICOS. INQUIRIÇÃO DE PERITOS EM PLENÁRIO. DECISÃO CASSADA EM PARTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA CORREIÇÃO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME ... ()
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16 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. FEMINICÍDIO. ADOÇÃO DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA EXISTENTE NOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Nulidade de habeas corpus julgamento do tribunal do Júri. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado para revogar prisão preventiva e reconhecer nulidade de julgamento do Tribunal do Júri, alegando afronta ao CPP, art. 479 e aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.... ()
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18 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. VÍCIOS NÃO REGISTRADOS EM ATA. PRECLUSÃO. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO PESSOAL PARA EXIBIÇÃO AOS JURADOS. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documento em plenário. Violação ao CPP, art. 479. Ausência de prejuízo. Sumúla 283, STF. Revolvimento fático probatório. Súmula 7, STJ. Agravo improvido.
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20 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Nulidade de julgamento do tribunal do Júri. Alegada inobservância do CPP, art. 479. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
