Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA (TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO). RECURSO DEFENSIVO. NULIDADES NO PLENÁRIO DO JÚRI E DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME:Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri que condenou o réu como incurso nas sanções do Art. 121, § 2º, I e IV, c/c o Art. 14, II, ambos do CP, por duas vezes. A defesa técnica suscita preliminar de nulidade da sessão plenária, apontando utilização indevida da vida pregressa do réu e a juntada intempestiva de documento pelo Ministério Público. No mérito, busca: (a) aplicação da fração máxima de redução pela tentativa no primeiro fato; e (b) o afastamento da valoração negativa das consequências do crime e a aplicação da fração máxima de redução da tentativa no segundo fato. ... (Continua)