Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Nulidade de habeas corpus julgamento do tribunal do Júri. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado para revogar prisão preventiva e reconhecer nulidade de julgamento do Tribunal do Júri, alegando afronta ao CPP, art. 479 e aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.... (Continua)