Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no. Omissão. Não ocorrência. Habeas corpus embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material no acórdão embargado.... (Continua)