CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 400 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Indeferimento de produção de habeas corpus provas. Discricionariedade do magistrado. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do especial. Motivos não infirmados. Súmula 182/STJ. Negativa de seguimento. Tema 1.114 do STJ. Ausente a interposição de agravo interno na origem. CPC, art. 1.030, § 2º. Agravo não provido.

1 - Consoante enunciado da Súmula 182/STJ, «É... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal.. Excesso de prazo na habeas corpus prisão preventiva. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Peculato. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Ausência de comando normativo para a tese defensiva. Súmula 284/STF. Indeferimento motivado de prova. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Especial relevância em delitos sexuais. Condenação amparada em elementos informativos da fase inquisitiva confirmados em contraditório judicial. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, «O CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia (AgRg no RHC 192.205/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em, DJe de ). 9/9/2024 12/9/2024 ... (Continua)

6 - STJ Direito processual. Penal agravo regimental. Revisão criminal. Reexame de provas. Agravo não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e julgar prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. O recorrente foi condenado por estupro, com pena redimensionada em apelação, e ajuizou revisão criminal alegando nulidades processuais e insuficiência de provas.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Indeferimento motivado de provas e diligências. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Condenação. Amparo em provas judicializadas. Comprovação de álibi. Ônus da defesa. Pena-Base. Fundamentação válida. Fração de aumento. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, «O CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia (AgRg no RHC 192.205/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024).... (Continua)

8 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL SOMENTE QUANTO AOS CRIMES DOS ARTS. 20 DA LEI 7.716/1989 E 1º, I, ALÍNEA «C, DA LEI 9.455/1997. RECURSO MINISTERIAL NO QUAL SE REQUER A CONDENAÇÃO DOS RÉUS TAMBÉM POR INFRAÇÃO AOS arts. 150, § 1º, 155, § 4º, IV E 146, TODOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO A REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 62, I, DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO AO RÉU BRUNO, E, AINDA, A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA EM FAVOR DA VÍTIMA. RECURSO DO RÉU ÁLVARO, QUE ARGUI QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA, PLEITEANDO, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PROVA ACUSATÓRIA. RECURSO DO RÉU BRUNO, NO QUAL PUGNA A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS NA PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA DE PENA E, ALTERNATIVAMENTE, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA EVENTUALMENTE RECONHECIDA.

Recursos de Apelação, interpostos, respectivamente, pelo órgão do Ministério Público e pelos réus, Álvaro Malaquias Santa Rosa, representado por advogado constituído, e Bruno da Conceição Guimarães, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de index 1030, prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, na qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar os nomeados réus pela prática dos crimes previstos na Lei 7.716/1989, art. 20 e no Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «c, absolvendo-os das imputações relativas aos crimes do art. 150, §1º, ao art. 163, parágrafo único, I, ao art. 155, § 4º, IV e ao art. 146, todos do CP, aplicando-lhes as penas finais de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (réu Álvaro), e 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (réu Bruno), fixado o regime prisional inicial fechado, condenando-os, ainda, ao pagamento das despesas processuais, na forma do CP, art. 804. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inversão da ordem dos atos processuais. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido. Ordem de concedida habeas corpus de ofício.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão monocrática. Cerceamento de defesa. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Direito processual. Penal. Agravo em recurso especial. Incidente de falsidade documental. Documentos sem influência na ação penal. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Transferência de apenado para o sistema penitenciário federal. Líder de organização criminosa. Regular oitiva da defesa. Ausência de nulidade no procedimento. Indeferimento de provas. Prerrogativa do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de não haver malferimento ao contraditório ou ampla defesa, pela ausência de oitiva prévia da defesa acerca da decisão que determina tanto a transferência quanto a permanência do custodiado em estabelecimento penitenciário federal, quando se constatar o caráter urgente e emergencial da medida ou o prejuízo que a ouvida preliminar do preso poderia acarretar para a garantia da ordem pública. Precedentes (HC 455.702/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 27/9/2018).... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento de diligências. Cerceamento de defesa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no r e c u r s o e m. A p o n t a d a o m I s s ã o h a b e a s c o r p u s e contradição no acórdão embargado. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Necessidade ou não de realização da perícia técnica. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Nulidades processuais. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRJ Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12, às penas de 1 (um) ano de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, na menor fração legal, substituída a pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Foi concedido o direito de o acusado recorrer em liberdade. Recurso defensivo postulando, em preliminar, a nulidade da decisão que negou provimento aos embargos de declaração defensivos, por cerceamento de defesa e ausência de oferecimento do acordo de não persecução penal. No mérito, pleiteia a absolvição por atipicidade material da conduta e em razão da aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, pretende a revisão da resposta penal para que a pena restritiva de direitos seja consubstanciada em prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública em substituição à prestação pecuniária determinada. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e parcial provimento somente para substituir a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária por prestação de serviço à comunidade. 1. Consta da denúncia que, no dia 18 de junho de 2019, por volta das 06 horas, em Bom Jesus de Itabapoana, o denunciado, agindo de forma livre e consciente, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuía, no interior de sua residência, 21 (vinte e uma) munições calibre 12, todas intactas. 2. Rejeito as preliminares arguidas. 3. Segundo o entendimento majoritário, a aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP) se restringe ao momento inquisitorial, antes do oferecimento da denúncia ou queixa. O ANPP possui o fito de afastar a necessidade da própria ação penal, não se prestando a incidir sobre processos criminais em curso, mormente após a prolação da sentença. Posição prestigiada por esta Câmara, na esteira do entendimento das Cortes Superiores. 4. O indeferimento do pedido de novos esclarecimentos periciais não constitui cerceamento de defesa quando a matéria já se encontra suficientemente instruída com a prova técnica produzida. O julgador, sendo livre para a condução do processo, pode rejeitar as diligências que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, nos termos do CPP, art. 400, § 1º. 5. No mérito, não assiste razão à defesa. 6. A tipicidade da conduta praticada pelo apelante ficou amplamente demonstrada, razão pela qual não é possível o reconhecimento da atipicidade, tanto pela ausência de lesividade quanto pela aplicação do princípio da insignificância. 7. A simples posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, por si só, coloca em risco a paz social, porquanto o instrumento, independentemente de sua potencialidade lesiva, intimida e constrange as pessoas, o que caracteriza um delito de perigo abstrato. 8. Verifico que permanece hígida a jurisprudência do STJ, bem como do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a posse de munição, mesmo desacompanhada de arma apta a deflagrá-la, continua a preencher a tipicidade penal, não podendo ser considerada atípica a conduta. 9. Em regra, não é aplicável o princípio da insignificância para o crime de posse ou porte irregular de munição, de uso permitido ou restrito, por ser crime de mera conduta e de perigo abstrato, em que se presume a potencialidade lesiva. 10. A incidência excepcional do princípio da insignificância é admitida, a depender do caso concreto, desde que não resulte em uma proteção deficiente ao bem jurídico penalmente tutelado. Para isso, exige-se a presença cumulativa de condições objetivas, como a mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica. 11. As condições objetivas não estão presentes no caso em análise. Os elementos do caso concreto evidenciam que as 21 (vinte e uma) munições, calibre .12, encontradas na residência do recorrente foram apreendidas no contexto do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em razão de procedimento de investigação criminal instaurado para apurar a prática de crime de dissimulação e ocultação de bens oriundos de infração penal envolvendo o ora apelante. A apreensão de grande quantidade de munições a totalizar 21 (vinte e uma) munições, calibre .12, associada ao contexto fático da apreensão impedem a aplicação excepcional do princípio da insignificância. 12. A materialidade e a autoria do crime restaram evidenciadas pelo auto de prisão em flagrante, pelo registro de ocorrência, pelo auto de apreensão, pelo laudo de exame das munições e esclarecimentos periciais, pelos depoimentos dos policiais que atuaram na ocorrência e pelas demais provas produzidas ao longo da instrução criminal. 13. Correto o juízo de censura. 14. A dosimetria merece pequeno reparo. 15. A pena definitiva foi fixada no mínimo legal, qual seja 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, no menor valor legal. 16. Mantenho o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP. 17. Remanesce a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Contudo, é razoável a readequação da pena restritiva de direitos, consubstanciada em prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública. 17. Rejeito o prequestionamento. 18. Recurso conhecido e provido parcialmente somente para substituir a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, mantida no mais a douta sentença. Oficie-se.

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Indeferimento de produção de provas consideradas desnecessárias para a instrução processual. Discricionariedade regrada do magistrado. Fundamentação adequada. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Produção de prova. Indeferimento de novo laudo de confronto balístico. Decisão fundamentada. Ausência de ilegalidade. Princípio da discricionariedade regrada. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Erro na atribuição da autoridade policial. Interrogatório. Vigência de Lei anterior. Intimação defensor. Preclusão. Ausência de demonstração prejuízo. Prova de autoria e materialidade. Impossibilidade de revolvimento probatório. Dosimetria. Agr avo regimental desprovido.

1 - Erro na atribuição da autoridade policial não acarreta a nulidade dos atos realizados, que ocorreu em procedimento investigativo, tratando-se apenas de peça informativa que não possui o poder de causar danos às partes ou interferir na busca pela verdade real ou na resolução do caso.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa armada e associação para o tráfico de drogas. Momento do interrogatório. Pena-Base. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do HC 127.900/AM (Rel. Ministro Dias Toffoli), ocorrido em 3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal realizou uma releitura do CPP, art. 400 e firmou o entendimento de que o rito processual para o interrogatório, previsto no referido dispositivo, deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais.... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade. Inversão da ordem de interrogatório do réu. CPP, art. 400. Interrogatório como último ato instrutório. Nulidade que se sujeita à demonstração de prejuízo. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a Terceira Seção do STJ, recentemente, no julgamento de recurso especial submetido ao rito dos repetitivos - Tema 1114 -, consignou que: O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no CPP, art. 400 tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 25/9/2023).... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Atribuição de efeito suspensivo. Impossibilidade. Indeferimento de produção de provas. Fundamentação idônea. C erceamento de defesa não configurado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de diligências. Cerceamento de defesa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Indeferimento de provas. Decisão fundamentada. Nulidade não verificada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que ele é o destinatário da prova.... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e violação do CPP, art. 400. Não configuração. Palavra da vítima como prova suficiente em crimes sexuais. Dispensa de laudo pericial para materialidade. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado em favor de Wellington Luan Correia da Silva, alegando constrangimento ilegal por cerceamento de defesa devido ao indeferimento de exame datiloscópico em arma apreendida e nulidade processual por quebra da cadeia de custódia. Pedido de liminar para sobrestamento de audiência de instrução foi indeferido. ... (Continua)

29 - TJSP PRELIMINARES. ILEGALIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DAS PROVAS DELE DERIVADAS, CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA, E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Mandado judicial deferido mediante decisão judicial suficientemente fundamentada, após representação da d. autoridade policial, indicando fundadas razões para a realização da diligência, sem que se possa falar, igualmente, em «pesca probatória ou «fishing expedition". 2. O magistrado é o destinatário final da prova e pode indeferir a produção de prova considerada irrelevante, impertinente ou protelatória (CPP, art. 400, § 1º), desde que o faça de maneira fundamentada, como ocorre in casu. 3. Alegação de quebra da cadeia de custódia, sem que se demonstrasse que houve adulteração na prova ou alguma interferência na sua produção a ponto de invalidá-la, não há qualquer irregularidade a abalar a materialidade delitiva, até porque a defesa não trouxe qualquer elemento concreto a justificar conclusão em sentido diverso, como seria de rigor, tanto mais porque o réu confessou em juízo que possuía ao menos parte do material apreendido (além de já ter confessado a posse das munições da fase extrajudicial). Não se declara nulidade sem comprovação de prejuízo. 4. Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Inversão da ordem do interrogatório. CPP, art. 400. Preclusão. Ausência de prejuízo. Tema repetitivo 1.114. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese na qual a nulidade oriunda da inversão da ordem do interrogatório prevista no CPP, art. 400 não foi arguida no momento processual adequado, tampouco restou demonstrado prejuízo concreto sofrido pelo agravante.... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Cerceamento de defesa. Quebra de cadeia de custódia. Indeferimento de diligência. Decisão fundamentada. Nulidade não demonstrada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). Recurso defensivo. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Impetração substitutiva de revisão criminal. Tese de nulidade. Alegado cerceamento de defesa relativo ao indeferimento da oitiva virtual de testemunhas. Preclusão. Postura ativa do juiz na instrução. Prejuízo não demonstrado. Inversão da ordem prevista no CPP, art. 400. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício.... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Acesso a provas disponíveis nos autos. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ação de justificação preparatória da revisão criminal. Indeferimento motivado de provas. Irrelevância dos depoimentos para a elucidação dos fatos. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação do art. 315, § 2º, III, do CPP. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, «O CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia (AgRg no RHC 192.205/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024).... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Incidente de insanidademental. Pedido indeferido motivadamente. Súmula 83/STJ. Ausência de dúvida quanto à higidez mental do réu. Revisão. Súmula 7/STJ. Matéria não alegada em momento oportuno. Preclusão. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo entendimento desta Corte, «O CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia (AgRg no RHC 192.205/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024).... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Violação do sigilo das comunicações. Ausência de prequestionamento. Não indicação de violação do CPP, art. 619. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Incidente de insanidade mental. Pedido indeferido motivadamente. Ausência de dúvida quanto à higidez mental do réu. Pena-Base. Proporcionalidade da fração de aumento. Agravo regimental não provido.

1 - É deficiente o recurso que não indica violação do CPP, art. 619, a fim de permitir o prequestionamento ficto de matéria que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não foi debatida no acórdão de origem, dada a incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF.... (Continua)

39 - TJSP Apelações ministerial e defensivas. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Preliminares defensivas de nulidade do feito, ante (i) a inépcia da denúncia, (ii) a ofensa ao CPP, art. 155, já que a condenação teria sido lastreada em provas produzidas apenas em sede inquisitorial, (iii) a inobservância do rito previsto no art. 55 da Lei . 11.343/2006, (iv) o cerceamento de defesa, oriundo do indeferimento judicial de produção de provas, (v) a quebra da cadeia de custódia, (vi) a violação do dever da acusação de apresentar o conjunto global das provas («cherry picking probatório) e (vii) a inobservância do rito previsto no CPP, art. 226 para fins de reconhecimento do réu HAMILTON. Não ocorrência. Denúncia que preenche os requisitos legais estabelecidos no CPP, art. 41. Preclusão lógica da matéria em grau recursal. Elementos angariados em sede inquisitorial devidamente confirmados pelos depoimentos prestados em juízo, não havendo afronta ao CPP, art. 155. Rito especial devidamente observado pela magistrada a quo, inexistindo afronta à isonomia entre os réus. Juízo de origem que rechaçou o pedido de produção de provas de forma idônea e fundamentada. Inteligência do CPP, art. 400, § 1º. Inexistência de manipulação externa dos vestígios ou inobservância relevante das regras de preservação da prova. Entorpecentes devidamente apreendidos, lacrados e encaminhados à realização de perícia técnica, consoante o art. 158-A e seguintes do CPP. Incompletude do auto de incineração das drogas que não importou prejuízo às defesas. Inocorrência de violação de apresentação do conjunto global das provas. Ausência de nulidade decorrente do reconhecimento do réu HAMILTON, que, na verdade, sequer foi submetido a ato formal de reconhecimento, pois estava foragido à época da audiência e participou do ato processual de forma telepresencial. Rejeitadas. Mérito. Pedido ministerial objetivando a condenação dos réus LUIZ FERNANDO e HAMILTON pelo crime de associação ao tráfico, pelos quais foram absolvidos. Defesas que requerem a absolvição por falta de provas ou a mitigação da reprimenda. Pleito ministerial inviável. Pedido defensivo arguido por LUIZ FERNANDO e HAMILTON que não comporta acolhimento. Pleito suscitado por DANIEL que merece parcial provimento. Pedido concernente à defesa de TIÉZI que comporta acolhimento. Autoria e materialidade do delito de tráfico comprovadas. Réus LUIZ FERNANDO, DANIEL e HAMILTON flagrados ao realizar o transporte aéreo de 443 tijolos de cocaína (peso aproximado de 450 kg). Aeronave, pilotada pelo réu HAMILTON, pousou, no período da manhã, em uma pista localizada em área rural na cidade de Teodoro Sampaio. Corréus LUIZ FERNANDO e DANIEL o aguardavam a bordo de seus respectivos veículos, que estavam estacionados na pista. Diligências encetadas por policiais civis dos estados de São Paulo e do Paraná que os aguardavam, à espreita, no local. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos delegados de polícia e investigadores envolvidos na ocorrência. Negativa dos réus isoladas. Condenações lastreadas em sólidos elementos. O conjunto probatório produzido, como tal, restou frágil e insuficiente para embasar a condenação de TIÉZI pelo tráfico. Inexistência de comprovação inequívoca da presença de TIÉZI no local dos fatos. Delação informal oferecida por LUIZ FERNANDO que não foi corroborada na delegacia ou em juízo. Grau de parentesco com o réu DANIEL que nada prova. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição do réu TIÉZI como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Necessidade de absolvição dos réus DANIEL e TIÉZI em relação ao crime da Lei 11.343/2006, art. 35, assim como o fez a juíza a quo em relação aos demais acusados. Ausência de demonstração efetiva de um vínculo prévio associativo entre os réus. Manutenção da condenação dos réus LUIZ FERNANDO, DANIEL e HAMILTON somente quanto ao delito de tráfico de drogas, cuja reprimenda dispensa reparo. Penas-base majoradas à fração de metade acima do mínimo legal, considerando as circunstâncias do crime. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Incidência da causa de aumento referente ao tráfico interestadual, considerando a comprovação de que a aeronave percorreu os estados de São Paulo, Paraná e Mato Grosso do Sul. Quantidade de entorpecentes que justifica o acréscimo da básica e, ao mesmo tempo, o afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sem incidir em «bis in idem, haja vista a existência de indícios de dedicação à atividade criminosa. Penas finalizadas em 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa, calculados no piso legal. Manutenção da inabilitação para conduzir veículos automotores (réus DANIEL e LUIZ FERNANDO) e aeronaves (réu HAMILTON). Inteligência do CP, art. 92, III. Regime inicial fechado e perdimento dos dois veículos apreendidos irretorquíveis. Impossibilidade de concessão da gratuidade da justiça. Manutenção das prisões preventivas dos acusados. Negado provimento ao apelo defensivo e aos recursos interpostos por LUIZ FERNANDO e HAMILTON. Parcial provimento ao apelo oferecido por DANIEL. Provimento ao recurso interposto por TIÉZI. Expeça-se alvará de soltura clausulado ao réu absolvido

40 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciad o. Nulidade. Inversão da ordem de interrogatório (CPP, art. 400). Superveniência de sentença condenatória. Tema afeto ao recurso de apelação. Cognição ampla e exauriente. Perda do objeto. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 288, caput; art. 299, caput; art. 333, parágrafo único, todos do CP e Lei 8.666/93, art. 90 (1º paciente). Arts. 288, caput; art. 299, caput, ambos do CP e Lei 8.666/93, art. 90 (2º paciente). Inversão da ordem de oitiva de testemunhas. CPP, art. 400. Diversas impugnações ao longo da instrução processual. Nulidade de algibeira. Tese afastada. Pretendido reconhecimento de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Ausência de prova pré- Constituída. Indevida incursão no acervo probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental provido em parte.

1 - Consoante fixou a Corte de origem, a defesa, por diversas vezes, insurgiu-se contra a alegada inversão na ordem de oitiva das testemunhas. Consta que a primeira decisão do juízo de origem rejeitando a referida tese foi proferida em meados de 2019, mantendo-se o entendimento nas posteriores impugnações defensivas. Assim, embora não haja indicação precisa do lapso temporal transcorrido desde a última impugnação até a impetração do mandamus perante o Tribunal a quo, a existência de várias insurgências ao longo da instrução afasta, por ora, a Publicação no DJEN/CNJ de 19/02/2025. Código de Controle do Documento: 9e1bba81-6a79-4809-b77a-19934ea30591... (Continua)

42 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Excesso de prazo na instrução criminal. Razoabilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Cerceamento de defesa. Intimação de atos processuais. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Recurso ministerial. Inversão da ordem dos atos processuais. Interrogatório realizado antes da oitiva de testemunha de acusação. Nulidade reconhecida na decisão agravada. Prejuízo demonstrado. Agravo regimental desprovido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO DE PROVAS. RECONSTITUIÇÃO. PERÍCIA. PROVAS PROTELATÓRIAS. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus contra decisão da autoridade coatora que indeferiu o pleito defensivo de produção de provas consistentes na reconstituição dos fatos e perícia do automóvel. ... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - STJ Penal. Processo penal. Crime de estupro de vulnerável. Violação a dispositivo constitucional. Usurpação de competência. Indeferimento de produção de prova. Preclusão temporal. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Nulidade de algibeira. Estratégia da defesa anterior. Processo recebido pela defea atual no estado em que se encontra. Dispensa motivada de testemunhas. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Recurso não provido.

1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no CF/88, art. 102 (REsp. 1.086.075, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/6/2016, DJe de 22/6/2016). Precedentes.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Wesley Porto Martins contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 793 dias-multa, pela posse de 28,11g de maconha para fins de tráfico. Preliminarmente, a Defesa alegou cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de incidente de dependência toxicológica. No mérito, postulou a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento do incidente de dependência toxicológica configurou cerceamento de defesa; (ii) verificar se há elementos suficientes para absolvição ou desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de uso pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento do incidente de dependência toxicológica não configura cerceamento de defesa, pois não há nos autos elementos que justifiquem a instauração do referido incidente. O CPP, art. 400, § 1º autoriza o magistrado a indeferir provas irrelevantes ou protelatórias. Além disso, a alegação de dependência química, por si só, não é suficiente para determinar a realização do exame, salvo quando houver dúvida quanto à integridade mental do acusado, o que não é o caso. 4. A materialidade do crime de tráfico está comprovada por meio do auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudos periciais e demais elementos documentais. 5. A autoria é confirmada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem, que narraram a apreensão da droga, do dinheiro e da conduta suspeita do acusado. Seus testemunhos são corroborados por circunstâncias objetivas, como a quantidade e o acondicionamento da droga, característicos do tráfico. Não há indicativos de má-fé ou intenção de incriminar falsamente o apelante. 6. A negativa de autoria apresentada pelo réu é isolada e contraditória, especialmente diante da confissão indireta de que pretendia adquirir maconha em quantidade significativa para «uso próprio". 7. A desclassificação para o delito de uso pessoal não é cabível, considerando a quantidade de droga, sua forma de acondicionamento e as circunstâncias da apreensão, que indicam a destinação ao comércio ilegal, ainda que o réu seja usuário de entorpecentes. 8. A dosimetria da pena está devidamente fundamentada, com exasperação da pena-base pelos maus antecedentes, agravamento pela reincidência e inaplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da reincidência específica do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de incidente de dependência toxicológica não configura cerceamento de defesa quando não há indícios que justifiquem sua instauração. 2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas são comprovadas por elementos documentais e testemunhais consistentes, sendo inviável a desclassificação para uso pessoal diante das circunstâncias do caso. 3. A reincidência e os maus antecedentes justificam o regime inicial fechado e afastam a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 400, § 1º; Lei 11.343/06, arts. 28 e 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 310.899/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 28.06.2016; STJ, HC 257.230/MG, Rel. Min. Marilza Maynard, 6ª Turma, DJe 05.05.2014.... (Continua)

49 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidades processuais. Ordem do interrogatório. Retroatividade de Lei penal mais benéfica. Dosimetria da pena. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto por J.B. das S. condenado como incurso no art. 217-A c/c art. 226, II, art. 61, II, «f, e art. 71, todos do CP, à pena de 18 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão. O recorrente alega omissão do acórdão, nulidade processual, irregularidade da aplicação retroativa de lei penal e exasperação indevida da pena-base.... (Continua)

50 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Denúncia pela suposta prática do crime previsto no CP, art. 129, § 13, e na forma do Art. 5º, I da Lei 11.340/2006. ... (Continua)