1 - TJRS APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 158, CAPUT. EXTORSÃO.
PRELIMINAR. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ... ()
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2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO PATRIMONIAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
Preliminar. Não merece prosperar a preliminar de nulidade do feito, arguida com base em suposto cerceamento de defesa, por indeferimento de prova pleiteada pela defesa. O Juiz tem o poder de denegar pedidos protelatórios, impertinentes ou irrelevantes à busca da verdade, nos termos do §1º do CPP, art. 400. Embora o Magistrado tenha entendido, inicialmente, pela pertinência do pedido, que visava à obtenção de imagens do fato, capturadas por eventuais câmeras de segurança do local, com o decurso de quase dois anos, a diligência acabou tornando-se útil, diante da possível perda das imagens, não se tratando de prova imprescindível para a elucidação do ocorrido. Ainda, não evidenciado prejuízo concreto à parte, não há qualquer nulidade a ser reconhecida, conforme pas de nullité sans grief e o próprio teor do CPP, art. 563. Preliminar rejeitada. ... ()
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3 - TJDF EMENTA. DIREITO PENAL HABEAS CORPUS. MAUS-TRATOS, ESTUPRO DE VULNERÁVEL E INDUÇÃO A ACESSO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO. NOMEAÇÃO DE Assistente Técnico Especializado. Indeferimento de provas. CPP, art. 400, § 1º. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. ORDEM DENEGADA.
I - CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CARTA DE VÍTIMA MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DEFENSIVO DE JUNTADA DE DADOS RELATIVOS AO GPS DA VIATURA POLICIAL E REGISTROS ERB DA GUARNIÇÃO ENVOLVIDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TESE QUE DEVE SER ANALISADA EM RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I.Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido liminar, visando a concessão de acesso a dados técnicos da viatura policial e do log da Estação Rádio Base (ERB), após a decisão que indeferiu o pedido de juntada dessas provas, sob a alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Assédio sexual (CP, art. 216-A. Alegada quebra da cadeia de custódia de provas digitais. Cerceamento de defesa. Suspeição de autoridade policial. Insuficiência probatória. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Jurisprudência consolidada. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação de quebra da cadeia de custódia de capturas de tela fornecidas pela própria vítima demanda necessário revolvimento do conjunto fático probatório, inviável em sede de recurso especial.... ()
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7 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus prova pericial. Cadeia de custódia. Ausência de comprovação da imprestabilidade da prova. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso improvido.
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8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Substitutivo de recurso próprio. Habeas corpus inadequação da via eleita. Ausência de manifesta ilegalidade. Indeferimento de diligências probatórias fundamentado. Discricionariedade do magistrado. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Preclusão. Agravo improvido.
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10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de prova. Princípio da paridade de armas. Agravo desprovido.
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11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DEPOIMENTO DE CORRÉU EM PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATO EM CONFORMIDADE COM ORDENAMENTO JURÍDICO. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E DENEGADA A SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME1.
Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da Vara Plenário do Tribunal do Júri de Francisco Beltrão que indeferiu a juntada de vídeo com a confissão de corréu, requerido pela defesa do réu, sob a alegação de violação ao direito à plenitude da defesa e comprometimento do julgamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que indeferiu a juntada de vídeo com a confissão de corréu aos autos de um processo penal, considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O depoimento de corréu não possui natureza de prova testemunhal e não pode ser considerado como prova válida, conforme jurisprudência consolidada.4. A condição de réu do corréu impede que seu depoimento seja incorporado aos autos, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa.5. O juiz possui discricionariedade para indeferir provas que considere irrelevantes ou impertinentes, desde que fundamentado e sem demonstração de imprescindibilidade da prova.6. A decisão judicial está devidamente fundamentada e respeita a legalidade processual e as garantias constitucionais do processo penal acusatório.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Mandado de segurança conhecido e denegada a segurança.Tese de julgamento: É inadmissível a juntada de depoimento de corréu como prova em processo penal, salvo se este ostentar a qualidade de colaborador ou testemunha, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 400, § 1º; CF/88, art. 5º, LV; STJ, RHC 73.079/SP; STJ, HC 514.121/SP.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 73.079/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 25.06.2019; STJ, HC 514.121/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.05.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não é permitido juntar o vídeo com a confissão de um corréu ao processo penal, pois esse tipo de depoimento não é considerado prova válida. O juiz entendeu que a decisão de não aceitar esse vídeo respeita as regras do processo e garante o direito à defesa. Mesmo que o corréu já tenha sido condenado em outro caso, ele ainda é tratado como réu e seu depoimento não pode ser usado como prova. Assim, o pedido para incluir o vídeo foi negado, pois não foi demonstrada a necessidade dessa prova para o julgamento.... ()
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12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em indeferimento de oitiva de habeas corpus. Testemunhas. Cerceamento de defesa. Agravo regimental não provido.
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13 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação do dispositivo normativo federal. Súmula 284/STF. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
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14 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (art. 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERGUNTA FORMULADA PELA DEFESA À VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE ATUOU DENTRO DE SUA ATRIBUIÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO art. 400, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. MATÉRIA, ADEMAIS, PRECLUSA. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA ORAL ROBUSTA NO SENTIDO DE QUE O RÉU SE VALEU DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL PARA SE APROPRIAR DE VALORES PERTENCENTE AO OFENDIDO. DOLO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE MERO ILÍCITO CIVIL AFASTADA. TESE DEFENSIVA FRÁGIL E DESPROVIDA DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. ATENDIMENTO AOS DITAMES DO CODIGO PENAL, art. 59. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE EXASPERADA NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. INCREMENTO FUNDAMENTADO EM CONDENAÇÃO ANTERIOR. NECESSÁRIA READEQUAÇÃO POR VALORAÇÃO NEGATIVA PELA VETORIAL E MAJORANTE FIXADAS. FATO DE O APELANTE TER PRATICADO O CRIME EM RAZÃO DA QUALIDADE DE ADVOGADO DA VÍTIMA FOI UTLIZADO COMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAR A PENA PELA CULPABILIDADE (1ª FASE), E MAJORANTE DISPOSTA NO art. 168, 1º, III, DO CÓDIGO PENAL (3ª FASE) - BIS IN IDEM CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REJEIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CONCRETA VOLUNTARIEDADE DA CONDUTA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Recebimento de denúncia. Justa causa. Agravo habeas corpus improvido.
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16 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - PRELIMINARES - NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE RELATIVA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - TESE AFASTADA - INVERSÃO DA ORDEM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OPORTUNA DA DEFESA E SUFICIÊNCIA DAS DEMAIS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. 01.
Considerando o não preenchimento dos requisitos legais, é incabível a propositura do acordo de não persecução penal. 02. A ausência do Ministério Público em audiência de instrução e julgamento configura nulidade relativa, cuja decretação exige a demonstração de efetivo prejuízo, inexistente quando o juízo não assume postura ativa na produção da prova, limita-se a reperguntas pontuais para esclarecimento e a defesa atua com ampla possibilidade de inquirição. 03. O STJ fixou o Tema 1.114 e definiu que «o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no CPP, art. 400 tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu. 04. No caso dos autos, não houve insurgência oportuna da defesa quanto à nulidade alegada. Ademais, a audiência realizada após o interrogatório do réu se limitou à oitiva de uma única testemunha e, ainda que não se considere o depoimento da referida testemunha, a demonstração da autoria subsiste diante das demais provas produzidas em contraditório. ... ()
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17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de diligências. Cerceamento de defesa. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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18 - STJ Agravo regimental no. Inversão da ordem de habeas corpus instrução. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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19 - STJ Direito penal. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime não inerentes ao tipo. Exame psicossocial. Desnecessidade. Exame urológico. Indeferimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.
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20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Inversão da ordem do interrogatório. Preclusão. Agravo desprovido.
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