Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - PRELIMINARES - NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE RELATIVA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - TESE AFASTADA - INVERSÃO DA ORDEM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OPORTUNA DA DEFESA E SUFICIÊNCIA DAS DEMAIS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. 01.

Considerando o não preenchimento dos requisitos legais, é incabível a propositura do acordo de não persecução penal. 02. A ausência do Ministério Público em audiência de instrução e julgamento configura nulidade relativa, cuja decretação exige a demonstração de efetivo prejuízo, inexistente quando o juízo não assume postura ativa na produção da prova, limita-se a reperguntas pontuais para esclarecimento e a defesa atua com ampla possibilidade de inquirição. 03. O STJ fixou o Tema 1.114 e definiu que «o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no CPP, art. 400 tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu. 04. No caso dos autos, não houve insurgência oportuna da defesa quanto à nulidade alegada. Ademais, a audiência realizada após o interrogatório do réu se limitou à oitiva de uma única testemunha e, ainda que não se considere o depoimento da referida testemunha, a demonstração da autoria subsiste diante das demais provas produzidas em contraditório. ... (Continua)