Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Assédio sexual (CP, art. 216-A. Alegada quebra da cadeia de custódia de provas digitais. Cerceamento de defesa. Suspeição de autoridade policial. Insuficiência probatória. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Jurisprudência consolidada. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de quebra da cadeia de custódia de capturas de tela fornecidas pela própria vítima demanda necessário revolvimento do conjunto fático probatório, inviável em sede de recurso especial.... (Continua)