Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA. DIREITO PENAL HABEAS CORPUS. MAUS-TRATOS, ESTUPRO DE VULNERÁVEL E INDUÇÃO A ACESSO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO. NOMEAÇÃO DE Assistente Técnico Especializado. Indeferimento de provas. CPP, art. 400, § 1º. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. ORDEM DENEGADA.
I - CASO EM EXAME ... ()
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