Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação do dispositivo normativo federal. Súmula 284/STF. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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