Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Substitutivo de recurso próprio. Habeas corpus inadequação da via eleita. Ausência de manifesta ilegalidade. Indeferimento de diligências probatórias fundamentado. Discricionariedade do magistrado. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)