Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DEFENSIVO DE JUNTADA DE DADOS RELATIVOS AO GPS DA VIATURA POLICIAL E REGISTROS ERB DA GUARNIÇÃO ENVOLVIDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TESE QUE DEVE SER ANALISADA EM RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido liminar, visando a concessão de acesso a dados técnicos da viatura policial e do log da Estação Rádio Base (ERB), após a decisão que indeferiu o pedido de juntada dessas provas, sob a alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. ... (Continua)