Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (art. 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERGUNTA FORMULADA PELA DEFESA À VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE ATUOU DENTRO DE SUA ATRIBUIÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO art. 400, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. MATÉRIA, ADEMAIS, PRECLUSA. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA ORAL ROBUSTA NO SENTIDO DE QUE O RÉU SE VALEU DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL PARA SE APROPRIAR DE VALORES PERTENCENTE AO OFENDIDO. DOLO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE MERO ILÍCITO CIVIL AFASTADA. TESE DEFENSIVA FRÁGIL E DESPROVIDA DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. ATENDIMENTO AOS DITAMES DO CODIGO PENAL, art. 59. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE EXASPERADA NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. INCREMENTO FUNDAMENTADO EM CONDENAÇÃO ANTERIOR. NECESSÁRIA READEQUAÇÃO POR VALORAÇÃO NEGATIVA PELA VETORIAL E MAJORANTE FIXADAS. FATO DE O APELANTE TER PRATICADO O CRIME EM RAZÃO DA QUALIDADE DE ADVOGADO DA VÍTIMA FOI UTLIZADO COMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAR A PENA PELA CULPABILIDADE (1ª FASE), E MAJORANTE DISPOSTA NO art. 168, 1º, III, DO CÓDIGO PENAL (3ª FASE) - BIS IN IDEM CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REJEIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CONCRETA VOLUNTARIEDADE DA CONDUTA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)