1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana/PR que pronunciou o recorrente pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, e art. 129, caput, todos do CP, em razão de ter desferido múltiplos golpes de faca contra duas vítimas, após desentendimento relacionado ao pagamento por serviços sexuais, sendo que a materialidade e indícios de autoria foram considerados suficientes para a pronúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia do réu por tentativa de homicídio e lesão corporal deve ser mantida, considerando os argumentos da defesa sobre a ausência de provas suficientes de autoria e intenção homicida, bem como o pedido de desclassificação da conduta para lesão corporal e afastamento da qualificadora do motivo fútil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pronúncia é justificada pela presença de provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, conforme o CPP, art. 413. 4. Os depoimentos das vítimas e testemunhas são harmônicos e convergentes, indicando que o réu agiu com animus necandi ao desferir múltiplos golpes de faca. 5. A desistência voluntária não foi comprovada, pois a interrupção da agressão ocorreu por intervenção de terceiros, não por vontade do réu. 6. A qualificadora do motivo fútil é mantida, pois o crime foi motivado por desentendimento relacionado ao pagamento de serviços prestados pelas vítimas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão de pronúncia. Tese de julgamento: A pronúncia do réu em casos de tentativa de homicídio é cabível quando há prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, sendo a análise da intenção homicida reservada ao Tribunal do Júri, que é o competente para decidir sobre as qualificadoras e a desclassificação do crime. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, II, e 129; CPP, art. 413 e CPP, art. 396, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001874-48.2025.8.16.0058, Rel. Desembargador Telmo Cherem, j. 07.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002085-92.2024.8.16.0099, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 15.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005346-71.2024.8.16.0097, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 29.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001491-38.2024.8.16.0080, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 01.03.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, após ser acusado de tentar matar uma pessoa e lesionado outra, deve ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri. A defesa pediu para que ele fosse despronunciado, alegando que não havia provas suficientes e que ele não tinha intenção de matar. No entanto, o Tribunal entendeu que existem provas que mostram que o réu realmente tentou matar as vítimas, usando uma faca e causando ferimentos graves. Além disso, a discussão que levou ao crime foi considerada um motivo fútil, já que ocorreu por causa de um desacordo sobre pagamento por serviços. Portanto, a decisão de pronúncia foi mantida, e o réu será julgado por suas ações.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJDF Violência doméstica. Violação de domicílio e vias de fato. Provas. Insignificância. Culpabilidade. Pena-base. Fração. Apelação provida em parte.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus recebimento da denúncia. Ausência de oferta de acordo de não persecução penal. Recusa fundamentada pela acusação. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Recebimento da habeas corpus denúncia. Ausência de fundamentação. Análise de teses defensivas. Fundamentação concisa. Possibilidade. Discussão aprofundada na instrução criminal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus criminal. Associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35, caput) e organização criminosa armada (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º). Ausentes as hipóteses de trancamento da ação penal por meio deste mecanismo constitucional de cognição não exauriente. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pelos delitos de associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35, caput) e organização criminosa armada (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º) nos autos de ação penal 0011264-21.2024.8.16.0044, sob a afirmação de constrangimento ilegal decorrente da decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana que ratificou o recebimento de denúncia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o trancamento da ação penal.III. Razões de decidir3.1. O trancamento de ação penal por meio do mandamus é excepcional e cabível apenas diante de demonstração inequívoca da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias não configuradas no particular.IV. Dispositivo e tese4. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.Tese de julgamento: O trancamento da ação penal na via estreita do writ se aplica apenas se for manifestamente indevido o oferecimento da denúncia. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 35, caput; Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º; CPP, art. 41; CPP, arts. 396 e 396-A; CPP, art. 399.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC 862.557/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.06.2024; STJ, AgRg no RHC 196.919/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24.06.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. CRIME DE AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Recebimento de denúncia. Fundamentação. Habeas corpus agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Corrupção, organização criminosa, peculato e corpus lavagem de dinheiro. Pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Impossibilidade. Inépcia da denúncia não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. 1.o trancamento prematuro de persecução penal, pela via estreita do writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a ausência de lastro mínimo de materialidade e de autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade, conforme reiterada jurisprudência deste superior tribunal (rhc 122.998/df, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em, DJE de). 2/2/2021 10/2/2021 2.pela leitura da inicial acusatória, da decisão que analisou a resposta à acusação, bem como do acórdão recorrido, verifica-Se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, e atende aos requisitos do art. 41 do
CPP, não revelando quaisquer vícios formais. De fato, encontra-se descrito o fato criminoso, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente (RHC 149.961/RS, relator assegurado o exercício da ampla defesa Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de). 20/8/2021 3.1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396), bem como aquela proferida após a resposta à acusação (art. 396-A, CPP) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Queixa-Crime. Fundamentação agravo improvido. Per relationem.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJRS APELAÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO. INCÊNDIO. ART. 250, § 1º, II, «A, DO CP. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. RÉU CONFESSO. DOLO EVIDENCIADO. TIPICIDADE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDUZIDA.
1. Embora o réu não tenha sido citado na fase do CPP, art. 396, o Juízo converteu o julgamento do feito em diligência, possibilitando a citação. Réu que, ao ser citado, manifestou-se no sentido de ser patrocinado pela DPE, conforme já estava ocorrendo nos autos. Além disso, ele já havia comparecido ao processo, participando da audiência de instrução, a impossibilitar o reconhecimento de nulidade por ausência de prejuízo. Preliminar afastada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FORMAL. DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Nulidade. Ausência de intimação pessoal para o réu constituir novo advogado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos termos do CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se ela não foi suscitada em prazo oportuno e não vier acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo para a parte. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA - EXCESSO DE LINGUAGEM - INEXISTÊNCIA - SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL - APLICAÇÃO INDEVIDA DO CPP, art. 514 - ERRO PROCEDIMENTAL COM CONSEQUÊNCIAS PREJUDICIAIS À ACUSADA - ALTERAÇÃO DO MARCO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA.
1. A análise crítica dos argumentos das partes e das provas, mesmo quando categórica, não caracteriza vício capaz de invalidar o ato jurisdicional, mormente quando respeitados os limites da técnica jurídica e da urbanidade. 2. A decisão de recebimento da denúncia, ao utilizar a expressão «pareciam revestir-se de aptidão para incutir temor, limitou-se à análise indiciária exigida para a instauração da ação penal, sem emitir juízo definitivo sobre o mérito. Ademais, inexistindo quaisquer das hipóteses elencadas no CPP, art. 254, não há que se falar na suspeição da magistrada. 3. Tendo a denúncia descrito, de forma suficiente e detalhada, os fatos configuradores do crime de coação no curso do processo e sendo as alegações finais do Ministério Público e a sentença plenamente harmônicas com essa narrativa, não há que se falar em violação ao princípio da correlação. 4. O rito aplicado pelo juiz de primeira instância foi inadequado, pois seguiu o procedimento do CPP, art. 514, aplicável a crimes de responsabilidade de funcionários públicos, em vez do rito comum previsto no CPP, art. 396, que se aplica ao crime de coação no curso do processo. 5. O equívoco procedimental redundou em prejuízo à acusada, pois a adoção do rito inadequado atrasou o recebimento formal da denúncia, impactando o prazo de prescrição. 6. Nos ritos ordinário e sumário, o despacho que determina a citação do acusado configura o marco de recebimento da denúncia, ainda que tácito. 7. A irregularidade apurada enseja a nulidade do ato de recebimento da denúncia após a apresentação da resposta escrita, devendo ser reconhecido como marco válido para o recebimento da denúncia o despacho que determinou a notificação da acusada, conforme determina o rito comum (CPP, art. 396). 8. Verificado o transcurso do lapso prescricional entre os marcos do recebimento da denúncia e a prolação da sentença, deve ser julgada extinta a punibilidade da acusada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Furto qualificado. nulidade de citação via aplicativo WhatsApp. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios à defesa.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra a sentença proferida pela 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pelo crime de furto qualificado, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 44 (quarenta e quatro) dias-multa, em regime inicialmente aberto, substituído por penas restritivas de direitos. A defesa requer a declaração de nulidade da citação efetuada via aplicativo Whatsapp e a revisão da dosimetria da pena, para excluir as circunstâncias judiciais da «conduta social e da «personalidade do agente".II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a citação do réu por meio do aplicativo Whatsapp é válida e se a dosimetria da pena deve ser alterada.III. Razões de decidir3.1. Não há interesse recursal quando ao pedido de reforma da pena basilar, na medida em que as vetoriais da «conduta social e da «personalidade do agente não foram desvaloradas na origem. Pedido não conhecido.3.2. A citação do réu via aplicativo Whatsapp foi efetivada de acordo com as diretrizes do STJ e da Instrução Normativa 073/2021, com a garantia de identificação do apelante.3.3. Não foi demonstrado prejuízo em virtude ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
1.Recorrido denunciado como incurso por 3 (três) vezes no art. 155, § 4º, II, uma delas c/c o art. 14, II, todos na forma do art. 71, todos do CP, por ter subtraído para si, mediante fraude, em 07/09/2022, um inversor de grande porte IHM, em 15/09/2022, uma maleta de ferramentas e fios elétricos, e por tentado subtrair para si, mediante fraude, em 15/09/2022, uma maleta de ferramentas e fios elétricos, tudo pertencente à empresa Suzano Papel e Celulose, representada por Jadher Saymon. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS C/C ART. 40, S IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE ARGUI QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS, POR ILICITUDE DECORRENTE DA ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO, PESSOAL E DOMICILIAR, À MÍNGUA DE FUNDADA SUSPEITA, DE EXPEDIÇÃO DE COMPETENTE MANDADO JUDICIAL E/OU EXPRESSA AUTORIZAÇÃO E, POR `RACISMO ESTRUTURAL¿. NO MÉRITO, POSTULA-SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ARGUMENTANDO-SE A PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, E A PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA-SE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA OU, AINDA, EM FACE DA SUA INCONSTITUCIONALIDADE; O RECONHECIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO NA MODALIDADE PRIVILEGIADA; O AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA; A REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL; E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.
RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRÉVIAS ARGUIDAS, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Christofer da Silva e Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende, na qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu nomeado, ante as práticas delitivas previstas nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos c/c art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69, aplicando-lhe as penas totais de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 1.590 (mil, quinhentos e noventa) dias-multa, fixado o regime prisional inicial fechado, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses, mantida a custódia cautelar do mesmo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus supressão de instância. Nulidade de provas. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Lavagem de capitais. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
