Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FORMAL. DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME... ()
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