Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Furto qualificado. nulidade de citação via aplicativo WhatsApp. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios à defesa.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra a sentença proferida pela 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pelo crime de furto qualificado, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 44 (quarenta e quatro) dias-multa, em regime inicialmente aberto, substituído por penas restritivas de direitos. A defesa requer a declaração de nulidade da citação efetuada via aplicativo Whatsapp e a revisão da dosimetria da pena, para excluir as circunstâncias judiciais da «conduta social e da «personalidade do agente".II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a citação do réu por meio do aplicativo Whatsapp é válida e se a dosimetria da pena deve ser alterada.III. Razões de decidir3.1. Não há interesse recursal quando ao pedido de reforma da pena basilar, na medida em que as vetoriais da «conduta social e da «personalidade do agente não foram desvaloradas na origem. Pedido não conhecido.3.2. A citação do réu via aplicativo Whatsapp foi efetivada de acordo com as diretrizes do STJ e da Instrução Normativa 073/2021, com a garantia de identificação do apelante.3.3. Não foi demonstrado prejuízo em virtude ... (Continua)