CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 370 - Jurisprudência

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Apelação. Julgamento virtual. Intimação. Resolução 772/2017 do tjsp. Legislação local. Confronto com o CPP, art. 370 (Lei). Competência do STF (art. 102, III,"d, da CF/88). Matéria constitucional. Absolvição por insuficiência da prova e atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A análise da desconformidade da Resolução 772/2017 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (legislação local) com o CPP, art. 370, § 1º (legislação federal) é inviável por ausência de previsão constitucional. A matéria é de competência do STF, conforme disposto no art. 102, III,"d, da CF/88.... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Inclusão em mesa para julgamento. Nulidade afastada. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu sumariamente o réu, com base no CPP, art. 397, III.II. Questão em discussão2. A questão em discussão demanda definir se é cabível a reforma da decisão que aplicou o princípio da insignificância em caso de tentativa de furto de bem de pequeno valor.III. Razões de decidir3. A conduta do réu se amolda aos requisitos para a aplicação do preceito da insignificância, pois evidenciada a ínfima lesão ao bem jurídico tutelado.4. O objeto subtraído foi avaliado em R$ 100,00, que representa 9% do salário-mínimo vigente à época do fato.5. O réu é primário, sem antecedentes e não houve prejuízo patrimonial à vítima, uma vez que a res foi restituída integralmente.IV. Dispositivo6. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I; CPP, art. 397, III; CPP, art. 593, I; CPP, art. 370, § 4º; CPP, art. 600.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 237445 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 25.03.2024; ... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade por ausência de intimação. Estupro de vulnerável. Provas suficientes. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso e s p e c I a L. I n t e m p e s t I V I d a d e d o a g r a V o regimental. Vícios. Não ocorrência. Dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir pela intempestividade do agravo regimental.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL. CONCESSÃO DA ORDEM.

Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado pela defensora pública em favor de Fábio Dias Barbosa, visando desconstituir o trânsito em julgado da condenação por roubo e expedir alvará de soltura. O paciente foi absolvido em primeira instância, mas condenado em segunda instância após recurso ministerial. A defesa alegou irregularidade na intimação, que deveria ter sido pessoal, conforme solicitado, mas ocorreu via Diário de Justiça Eletrônico. ... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso de apelação. Intimação em audiência. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Intimação da realização de sessão de julgamento. Formalidades legais observadas. Cerceamento de defesa. Ausência. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE NA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Intimação para julgamento. Nulidade afastada. Agravo regimental desprovido.

1 - A retirada de pauta da sessão de julgamento, com posterior inclusão em mesa para julgamento na sessão subsequente, atende ao disposto no CPC, art. 935, não configurando nulidade.... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intimação de defensor dativo. Julgamento virtual. Nulidade não configurada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Cerceamento de defesa. Nomeação de defensor dativo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - TJSP Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Tema 660 do STF. Agravo interno desprovido.

15 - TJDF RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. TERCEIRO INTERESSADO NÃO LOCALIZADO. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA INTIMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

1. Nos termos do CPP, art. 370, nas «intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o Capítulo I, do Título X, do código mencionado.  ... (Continua)

16 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DO DECRETO CONDENATÓRIO - RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA - NECESSIDADE - FORMALIDADE NÃO OBSERVADA - VÍCIO RECONHECIDO. - O

acusado com advogado constituído, devidamente citado a fim de responder à ação penal e condenado, depois de responder ao processo em liberdade, não detém a prerrogativa de ser intimado pessoalmente da sentença condenatória. - Entretanto, achando-se o réu em liberdade por ocasião da prolação da sentença condenatória, a intimação da decisão deve ser feita, ao defensor constituído, através da imprensa, ou, em se tratando de defensor dativo - hipótese dos autos -, pessoalmente, nos termos do disposto no CPP, art. 370, § 4º.... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Advogado constituído. Intimação pela imprensa oficial. Agravo improvido.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da intempestividade do recurso especial.... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Vício não configurado. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Advogado constituído. CPP, art. 370, § 1º. Intimação pela imprensa oficial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Alegação de omissão no acórdão. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Nulidade. Intimação pessoal do defensor dativo. Sentença condenatória que transitou em julgado em 2017. Vício arguído em 2023. Nulidade de algibeira. Agravo regimental não provido.

1 - A intimação pessoal do defensor público ou de quem exerça tal encargo ( in casu, o defensor dativo) é prerrogativa que foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, acrescentado pela Lei 7.871, de 8 de novembro de 1989. Dispõe, ainda, o CPP, art. 370, § 4º, que a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal, constituindo, por conseguinte, prerrogativa do defensor dativo a intimação pessoal de todos os atos do processo.... (Continua)