Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL. CONCESSÃO DA ORDEM.

Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado pela defensora pública em favor de Fábio Dias Barbosa, visando desconstituir o trânsito em julgado da condenação por roubo e expedir alvará de soltura. O paciente foi absolvido em primeira instância, mas condenado em segunda instância após recurso ministerial. A defesa alegou irregularidade na intimação, que deveria ter sido pessoal, conforme solicitado, mas ocorreu via Diário de Justiça Eletrônico. ... (Continua)