Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. TERCEIRO INTERESSADO NÃO LOCALIZADO. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA INTIMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

1. Nos termos do CPP, art. 370, nas «intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o Capítulo I, do Título X, do código mencionado.  ... (Continua)